norma nº 266/2005

Paragrafo Unico - A receita pubhca se constitui pelo ingresso de 
carater nao devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocacao e cobertura das 
despesas publlcas. Toda ingresso orcarnentarto constitui uma receita publlca, podendo ser 
classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislac;ao 
vigente e especificada~ II - Resume Geral da Receita. 
(b 
Orc;amento da Seguridade Social em R$ 1.895.000,00 (Um rnilhao 
oitocentos e noventa e cinco reais). 
Orc;amento Fiscal esta fixado em R$ 4.905.000,00 (quatro milhoes 
novecentos e cinco mil reals): 
Artigo 2° - A receita total estimada nos orcarnento fiscal, 
seguridadade social e de investimentos, ja com as devidas deducoes legais, representa o 
montante bruto de R$ 7 .331.750,00 (Sete rnllhoes, trezentos e trinta e um mil, 
setecentos e cinqiienta reais), que deduzidos os 15 °/o (quinze por cento) do 
FUNDEF, o orc;amento geral se mantem em R$ 6.800.000,00 (seis milhoes e 
oitocentos mil reais) conforme quadro I demonstrado em anexo. 
III - 0 orc;amento de investimentos das empresas em que o 
munidpio, direta ou indiretamente, detern a maioria do capital social com direito a voto. 
II - 0 orc;amento da seguridade social, abrangendo todas as 
entidades e 6rgaos a ela vinculados; 
I - 0 orc;amento Fiscal referente aos Poderes do Munidpio, seus 
fundos, 6rgaos e entidades da adrnlnlstracao municipal direta e indireta, inclusive 
fundacoes institufdas e mantidas pelo poder publlco. 
Artigo 1 °- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Munidpio 
de Ipiqua, para o exerdcio financeiro de 2006, nos termos do art. 165°, paraqrafo 5°. da 
Constltulcao Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade fiscal e Lei de Diretrizes 
Orcamentarlas para o exerdcio de 2006, compreendendo: 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA PARA O EXERCICIO 
FINANCEIRO DE 2.006. 
LEI MUNICIPAL 266/2005 
PREFEITURA MUNICIPAL OE IPIGUA~ 
Site: www.ipigua.sp.gov.br - e-mail: prefeitura@ipigua.sp.gov.br \.. 2005 a 2008 ) 
Rua do Comercio n2 140 - CEP 15108-000 - Iplgua - SP ~ 
Fone: ( 17) 269-1139 - Fax: ( 1 7) 269-1226 
CNPJ 01.528.506/0001-30 
R$ 6.800.000,00 
R$ 240.000,00 
R$ 560.000,00 
R$ 1.095.000,00 
R$ 1.895.000,00 
R$ 4.905.000,00 
R$ 400.000,00 
R$ 4.505.000,00 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICIPIO . 
lZ ( ;.,.,,..-·/- 
Total do orcarnento da Seguridade Social . 
b) Orcamento da Seguridade Social 
08 - Assistencia Social . 
09 - Institute de Previdencia-IPREM .. 
10- Saude . 
Total do orcamento Fiscal .. 
a) Orcamento Fiscal 
01 - Peder Legislative . 
02 - Peder Executive e 6rgaos Auxiliares .. 
a) POR ORGAOS 
Artiga 3° - A despesa sera realizada segundo a discrimlnacao dos 
quadros demonstratives de orgaos, funcoes e subfuncoes, natureza da despesa, cujos 
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: 
R$ 6.800.000,00 
R$ 7.731.550,00 
R$ 531.750,00 
R$ 258.000,00 
R$ 40.000,00 
R$ 218.000,00 
R$ 327.000,00 
R$ 165.000,00 
R$ 260.000,00 
R$ 70.000,00 
R$ 6.039.800,00 
R$ 211.950,00 
R$ 7.073.750,00 
( - ) Deducoes para Forma<;ao do FUNDEF .. 
TOTAL DA RECEITA LIQUIDA . 
TOTAL BRUTO DA RECEITA . 
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 
2200-Aliena<;ao de Bens . 
Tran sf. De Capital . 
Receitas de Capital 
Receitas Correntes 
1100-Receita Tnbutaria . 
1200-Receita Contrlbutcoes . 
1300-Receita Patrimonial . 
1600-Receita de Services . 
1700-Transferencias Correntes . 
1900-0utras Receitas Correntes . 
TOTAL DA RECEITA CORRENTES 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA~ 
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Fone: ( 1 7) 269-1139 - Fax: ( 1 7) 269-1226 
CNPJ 01.528.506/0001-30 
400.000,00 
303.000,00 
475.000,00 
285.000,00 
170.000,00 
70.000,00 
R$ 6.800.000,00 
R$ 925.000,00 
R$ 83.000,00 
R$ 549.500,00 
R$ 2.188.900,00 
R$ 15.000,00 
R$ 3.038.600,00 
R$ 6.800.000,00 
R$ 400.000,00 
R$ 995.000,00 
R$ 240.000,00 
R$ 560.000,00 
R$ 1.095.000,00 
R$ 2.149.000,00 
R$ 27.000,00 
R$ 527.000,00 
R$ 35.000,00 
R$ 187.000,00 
R$ 25.000,00 
R$ 172.000,00 
R$ 195.000,00 
R$ 125.000,00 
R$ 68.000,00 
c) POR UNIDADE OR<;;AMENTARIA 
CO RPO LEG ISLA TIVO R$ 
GABINETE DO PREFEITO R$ 
ADMINISTRA<;;AO GERAL. R$ 
FINAN<;;AS E OR<;;AMENTO R$ 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOVCIAL R$ 
! r~~~DA ::CRIAN<;A IOPAL E ADOLESCENTE R$ 
I(~ 
t::' 
TOTAL GERALDA DESPESA DO MUNICIPIO .. 
4 - Despesas de Capita I 
4 - Investimentos .. 
6 - Arnortizacao da Dfvida . 
9- Reserva de Contingencia 
9 - Reserva de Continqencia . 
3 - Despesas Correntes 
1 - Pessoa! e Encargos Sociais . 
2 - Juras e Encargos da Dfvida . 
3 - Outras Despesas Correntes . 
c) POR NATUREZA DA DESPESA 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICIPIO 
01 - Legislativa . 
04 - Admi nlstracao .. 
08 - Asslstenda Social. . 
09 - Prevldencla Social .. 
10 - sauce .. 
12 - Educac;ao .. 
13 - Cultura .. 
15 - Urbanismo . 
16 - Habitacao .. 
17 - Saneamento .. 
18 - Gestao Ambiental .. 
20 - Agricultura . 
26 - Transporte .. 
27 - Desporto e Lazer .. 
99 - Reserva de Continqencia .. 
b) POR FUN~OES 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA~ 
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Paraqrafo 20. Entende-se como categoria de proqrarnacao, de que trata o inciso VI 
deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classlficacao funcional proqrarnatlca e 
que pe~ e mesmo 6rgao e unidade orcamentana. 
,~ 
Paraqrafo 1 o - Os credttos adicionais de que trata o inciso I, podera ocorrer de 
forma inter ou intraprogramas constantes do anexo 6 - Programa de Trabalho, que 
integra esta Lei. 
VI A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recurses 
orcamentarlos de uma mesma categoria de proqramacao, nos termos do inciso VI, artigo 
167 da CF; 
V A abrir no curso da execucao do orcarnento de 2006, credltos adicionais 
para cobrir despesas vinculadas a fontes de recursos recebidas e nao previstas na 
elaboracao do orcarnento corrente; ou para fontes espedficas cujo recebimento no 
exerdcio tenham excedido sua prevlsao anual de arrecadacao: 
IV - A realizar abertura de credltos suplementares provenientes de excesso de 
errecadacao, quando o saldo positivo das diferencas, acumuladas mes a mes, entre a 
arrecadacao prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a 
tendencia do exerdcio, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64; 
III - A realizar abertura de credttos suplementares, por conta do superavlt 
financeiro apurado em balance patrimonial do exerdcio anterior, na forma do artigo 43, 
inciso Ida Lei 4320/64; 
II - A utilizar os recursos vinculados a conta de reserva de contlnqenda, nas 
situacoes previstas no artigo s0• Inciso III da LRF, e artigo so. da Portaria Interministerial 
163 de 04 de maio de 2001; 
I - A abrir no curso da execucao orcarnentaria de 2006, credltos adicionais ate 
o limite de 05 % ( cinco por cento) da despesa total fixada por esta Lei; 
Artigo 4°- Fica o Poder Executivo autorizado: 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICIPIO.......... R$ 6.800.000,00 
1.095.000,00 
675.000,00 
1.474.000,00 
152.000,00 
609.000,00 
172.000,00 
187.000,00 
173.000,00 
560.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE R$ 
FUNDO MUNIC. DESENVOLV. MAGISTERIO FUNDEF R$ 
ENSINO R$ 
EDUCAc;AO, CULTURA, ESPORTE,LAZER E TURISMO R$ 
URBANISMO, OBRAS E SERVIc;os MUNICIPAIS R$ 
AGRICUL TURA R$ 
SERVIc;os DE AGUA E ESGOTO R$ 
ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL. R$ 
IPREM-INSTITUTO DE PREVIDENCIA R$ 
PREFEJTURA MUNICIPAL DE IPIGUA~ 
Site: www.lpigua.sp.gov.br - e-mail: prefe1tura@ipigl!a.sp.gov.br \.. 2005 a 2008 ) 
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Fone: ( 1 7) 269-1139 - Fax: ( 1 7) 269-1226 
CNPJ 01.528.506/0001-30 
• 
Prefeitura Municipal de Iplqua, 21 de novembro de 2.005. 
Artiga 7° - Esta Lei entrara em vigor em 1 ° de janeiro de 2.006, revogando as 
disposicoes em contrarlo, 
Artiga 6°- Os 6rgaos e entidades mencionados no art. 1 ° ficam obrigados a 
encaminhar ao 6rgao responsavel pela consolldacao geral da contas pubilcas do munidpio, 
ate quinze dias ap6s o encerramento de cada mes, as movlmentacoes orcarnentanas, 
financeiras e patrimoniais, para fins de consolldacao das contas publlcas do ente 
municipal. 
Artiga so- A presente Lei fixa para o Poder Executivo, as creditos orcarnentarios 
de 2006 par categoria econornlca, grupo de despesa e modalidade de apucacao e 
elemento de despesa e o Poder Legislativo par modalidade de despesa 
Paraqrafo Unico: As unidades responsavets pela execucao dos crecitos 
orcarnentartos e adicionais aprovados, processarao o empenho da despesa especificando 
minimamente o elemento da despesa, observados as limites fixados para cada categoria 
de proqramacao, grupos de natureza da despesa, modalidades de aplicacao e fontes de 
recursos. 
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