norma nº 267/2005

lpiqua, 21 de novembro de 2005. 
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
pubticacao, revoqacao as disposicoes em contrario. 
Art. 3° - A presente cessao dar-se-a atraves da 
transferencia gratuita e precaria dos mencionados bens publicos, ate contra￾ordem, cabendo a cessionaria a obriqacao de utiliza-los e emprega-los 
segundo suas destinacoes oriqinarias, bem como, em rnante-los no born 
estado de conservacao em que se encontram. 
Art. 2° - 0 objeto da presente cessao consiste em um rack 
para Informatica com estante alta, uma mesa para datilografia (100 x 60) sem 
gaveta e uma cadeira secretaria girat6ria de espuma injetavel, fornecidos pela 
empresa Artmetal F. C. Com. E Ind. De Art. Met. ltda - ME, via da Nota Fiscal 
n° 1377, de 29 de julho de 2005, no valor total de R$ 423,60 (quatrocentos e 
vinte e tres reais e sessenta centavos). 
Art. 1 ° - Fica o Pod er Executivo Municipal autorizado a 
celebrar termo de Cessao de Uso Gratuito de rnobiliarios pertencentes aos 
pr6prios da Prefeitura Municipal, em favor da Policia Civil e a ser instalado na 
Delegacia de Policia Civil de lpiqua. 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
GETULIO JOSE DE SOUZA, Prefeito Municipal de 
lpiqua, Estado de Sao Paulo, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas por 
Lei, etc. 
"Dispoe sobre cessao de uso a titulo gratuito, 
de rnobiliario publico que especifica em favor 
da Policia Civil do Municipio e da outras 
providencias". 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA~ 
Site: www.ipigua.sp.gov.br - e-mail: prefeitura@ipigua.sp.gov.br \.. 2005 a 2008 ) 
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LEI MUNICIPAL 267/2005