norma nº 271/2005

lpigua, 29 de novembro de 2005 
Art. 5° - Revogam-se as disposicoes em contrario. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execucao da presente 
Lei onerarao dotacoes orcarnentarias constantes do orcarnento vigente, 
suplementadas se necessario. 
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Art. 2° - No processo de parceria para a prestacao de 
services assistenciais objeto do convenio cabera ao Municfpio a consecucao das 
acces para a gesta dos services com a cooperacao tecnica, administrativa e 
financeira do Estado, de forma direta, ou par rede executora conveniada, ou rnutua 
colaboracao com as entidades e organlzacoes de Assistencia Social situadas no 
Municfpio. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a 
celebrar convenio com o Governo do Estado de Sao Paulo, par intermedio da 
Secretaria de Asslstencla e Desenvolvimento Social, tendo par objetivo a acao 
compartilhada visando a transferencla de recursos do Fundo Estadual de 
Assistencia Social para o Fundo Municipal de Assistencla Social, cuja finalidade ea 
descentranzacao das gestoes das acoes e servicos de Assistencia Social, de acordo 
com o respectivo Plano de Trabalho. 
FAZ SABER que a Camara Municipal APROVOU e ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: 
GETULIO JOSE DE SOUZA, Prefeito Municipal de lpigua, 
Estado de Sao Paulo, no uso das atribulcoes que lhe sac conferidas par lei, etc. 
"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar 
convenio com a Secretaria Estadual de 
Assistencia e Desenvolvimento Social e da outras 
providencias" 
LEI MUNICIPAL 271/2005 
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