norma nº 273/2005

ARTIGO 5°:- As despesas decorrentes da presente lei 
correrao por conta dotaco - do Orcamento de 2.006, na Unidade Orcamentaria 
do Fundo Mm~~~ ssistencia Social. 
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I , 
ARTIGO 4°:- Os cursos serao ministrados no periodo 
entre 02 de fevereiro a 29 de Maio de 2.006. 
ARTIGO 3°- As vagas a serem preenchidas serao 
distribuidas de acordo com criterios estabelecidos pelo Fundo Social de 
Solidariedade e Fundo Municipal de Assistencia Social do Municipio de Ipigua. 
ARTIGO 2°:- Os valores serao destinados a 
manutencao de 20 (vinte) vagas para o Curso Profissionalizante Costura e Moda 
"Lingerie"; 20 (vinte) vagas para o Curso de Costura e Moda para Iniciantes; e 
20 (vinte) para o curso de Costura e Moda "Malharia" 
ARTIGO 1 °:- Fica o Poder Executivo autorizado a 
repassar ao SESI-SP Servico Social de Industria, "JORGE DUPRAT 
FIGUEIREDO" da cidade SA.O JOSE DO RIO PRETO, com sede na Avenida 
Duque de Caxias, 4656 - Vila Elvira - CEP 15061-010-SP, o valor de ate R$ 
4.800,00 (quatro mil, oitocentos reais), em 04(quatro) parcelas iguais de R$ 
1.200,00 (hum mile duzentos reais). 
FAZ SABER que a Camara Municipal de Ipigua 
aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: 
GETULIO JOSE DE SOUZA, Prefeito Municipal 
de Ipigua, Estado de Sao Paulo, etc., 
Autoriza o Foder Executivo a Repassar ao SESI-SP, 
de Sao Jose do Rio Preto, recursos destinados a 
manutencao de Cursos profissionalizantes atraves de 
credito especial e da outras providencias 
LEI MUNICIPAL 273/2005 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA~ 
Site: www.ipigua.sp.gov.br - e-mail: prefeitura@ipigua.sp.gov.br \.. 2005 a 2008 ) 
Rua do Comerclo nQ 140 - CEP 15108-000 - Iplgua - SP ~ 
Fone: ( 1 7) 269-1139 - Fax: ( 1 7) 269-1226 
CNPJ 01.528.506/0001-30 
Registrado ~,rr l[vfu proprio e ·publicado por 
afixado ~~fde costume, na data supra. 
,,?'.' / '.;(, .~i .. ;-,:---, 
. AN~~N·cto~ HONORATO 
. /-- seere~e Ex~utivo 
Getu, ' e Souza 
Pref ito Municipal 
Ipigua, 09 de Dezembro de 2.005 
ARTIGO 6°:- Esta lei entrara em vigor na data de sua 
publicacao, revogadas as disposicoes em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA~ 
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