norma nº 275/2005

Getu~uza 
Prefeito Municipal 
Ipigua, 21 de dezembro de 2.005. 
ART 4° - Esta lei entrara em vigor na data de sua 
publicacao, revogadas as disposicoes em contrario. 
ART 3° - Os encargos que o Municipio vier assumir em 
razao da execucao do acordo, correrao por conta de verbas pr6prias constantes do 
orcamento vigente, suplementadas se necessario. 
ART 2° - Para cumprimento do disposto no artigo 1 °, fica 
o Poder Executivo autorizado: 
I - Receber repasses financeiros; 
II - Abrir credito suplementar no orcarnento nos valores 
liberados pelo ajuste e seus aditivos, ate os limites previstos na Lei Orcamentaria 
Municipal. 
ART 1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a assinar Termos de Convenio e de Aditamentos com o Estado de Sao Paulo, 
atraves da SECRETARIA DE RECURSOS HIDRICOS - SANEAMENTO E OBRAS - 
DEPARTAMENTO DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA, com a finalidade de 
Construcao de P0<;:o Tubular profundo e reservat6rio elevado. 
FAZ SABER, que a Camara Municipal de Ipigua 
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: 
GETULIO JOSE DE SOUZA, Prefeito Municipal de 
Ipigua, Estado de Sao Paulo, etc 
DISPOE SOBRE AUTORIZA<;AO PARA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR TERMOS DE 
CONVENIO E DE ADITAMENTOS COMO ESTADO 
DE SAO PAULO, ATRAVES DA SECRETARIA DE 
RECURSOS HIDRICOS-SANEAMENTO E OBRAS - 
DEPARTAMENTO DE AGUAS E ENERGIA 
ELETRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
LEI MUNICIPAL 275/2005 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA~ 
Site: www.ipigua.sp.gov.br - e-mail: prefeitura@ipigua.sp.gov.br \... 2005 a 2008 ) 
Rua do Comercio nQ 140 - CEP 15108-000 - lplgua - SP ~ 
Fone: ( 17) 269-1139 - Fax: ( 1 7) 269-1226 
CNPJ 01.528.506/0001-30