norma nº 546/2014

Publicada, afixada em mural e registrada na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Ipigua/SP na forma da Lei, na data supra. 
<~ 
' ( Carlos Renato Pagianotto 
Secretario Executivo 
~c_~ 
EMILIO PAZIANOTO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Ipigua/SP, 28 de Janeiro de 2014. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicoes em contrario. 
Art. 3° - As despesas de que tratam a presente Lei correrao por conta <las 
dotacoes pr6prias do orcamento anual, tendo adequacao orcamentaria e financeira com a lei 
orcamentaria anual, compatibilidade com o piano plurianual e com a lei de diretrizes 
orcamentarias, nos termos do demonstrativo anexo. 
Art. 2° - Podera o Municipio efetuar pagamentos mensais do aluguel ate o 
limite anual de R$ 6.000,00 (seis mil reais), enquanto perdurar a vigencia do contrato. 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alugar im6vel junto 
ao Loteamento Recanto dos Dezoito, no Municipio de Ipigua-Sl', para ser destinado a 
atendimento de acoes voltadas ao Fundo Social de Solidariedade. 
FAZ SABER, que a Camara Municipal de Ipigua aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
EMILIO PAZIANOTO, Prefeito Municipal de Ipigua, Estado de Sao 
Paulo, no uso de suas atribuicoes legais, etc. 
Autoriza a Prefeitura Municipal de Ipigua a alugar 
im6vel existente junto ao Loteamento Recanto dos 
Dezoito e da outras providencias. 
LEI 546 /2014 
Coverno d~, Cidado- 2013 2016 
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IPIGUA 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
Estado de Sao Paulo 
CNPJ: 01.528.506/0001-30 
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