norma nº 548/2014

Total R$ 220.000,00 
2025 - EXECUTIVO I URBANISMO, OBRAS E SERVl(:OS MUNICIPAIS 
2 - EXECUTIVO 
15 - URBANISMO 
15.452 - SERVI(:OS URBANOS 
15.451025.1.020-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
501 - 8 - 449052.00 - EQUIP AMENTOS MATERIAL PERMANENTE R$ 220.000,00 
Artigo 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipigua autorizado, a 
proceder uma abertura de Credito Adicional Especial, ate a importancia de R$ 220.000,00 
(duzentos e vinte mil reais), de acordo com a lei n° 533 I 2013 de 13/11/2013 destinada a 
suplernentacao da seguinte dotacao do orcarnento vigente, 
CONSIDERANDO a necessidade de reforcar dotacoes ja consignadas na 
Proposta Orcarnentaria para o exercfcio de 2014, insuficientes para a execucao de al guns 
projetos e atividades, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Municipal 
EMILIO PAZIANOTO, Prefeito Municipal de lpigua, Estado de Sao Paulo, 
no uso de suas atribuicoes que lhe sao conferidas por Lei, 
Dispoe sobre a abertura de um Credito Adicional Especial e da outras providencias. 
LEI 548 /2014 
.Jr 
IPIGUA 
0 6MtMNJ 4 qu,t1. 6":i 1tqoz14f 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
Estado de Sao Paulo 
CNP J: 01.528.506/ 0001-30 
• 
~ 
Carlos Renato Pagianotto 
Secretario Executivo 
Publicada, afixada em mural e registrada na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de lpigua/SP na forma da Lei, na data supra. 
-E==,-Mi~OTO 
PREFEITO MUNICIPAL 
lpigua/SP, 10 de Fevereiro de 2014. 
Artigo 4° - Revogam-se as disposicoes em contrario. 
Artigo 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao. 
Artigo 2° - 0 credito Adicional Especial sera coberto com recursos 
provenientes convenio firmado com a SECRETARlA DE PLANEJAMENTO E 
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, UNIDADE DE ARTlCULA<:AO DE SAO JOSE DO 
RIO PRETO, do Estado de Sao Paulo. 
Govorno da Ctdade 2013 2016 
~ 
IPIGUA 
0 6MtM>'d 4 qu,t~ 6":z Aqd>'4f 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
Estado de Sao Paulo 
CNPJ: 01.528.506/0001-30