norma nº 551/2014

Publicada, afixada em mural e registrada na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Ipigua/SP na forma da Lei, na data supra. 
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Carlos Renato Pagianotto 
Secretario Executivo 
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EMILIO PAZIANOTO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Ipigua/Sl', 25 de Fevereiro de 2014. 
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicoes em contrario e retroagindo os seus efeitos a partir de 1 ° de fevereiro de 2014. 
Artigo 3° - As despesas decorrentes da execucao desta lei correrao a conta 
das dotacoes proprias do orcamento vigente. 
R$ 2.358,37 
R$ 892,44 
a) Secretaria geral da adrninistracao 
b) Servente 
Artigo 2° - Dos cargos existentes, os salarios ficarao compostos, ja com o 
reajuste, da seguinte maneira: 
Artigo 1 ° - Fica concedida a revisao geral anual da rernuneracao dos 
Servidores da Camara Municipal em 4,85% (quatro virgula oitenta e cinco por cento) sobre os 
val ores das referencias constantes da tabela vigente, com efeito retroativo a 1 ° de fevereiro de 
2014, na forma do disposto no inciso X do artigo 37 c.c. o §4° do artigo 39, ambos da 
Constituicao Federal. 
FAZ SABER, que a Camara Municipal de Ipigua, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei. 
Paulo, etc. 
EMILIO PAZIANOTO, Prefeito Municipal de Ipigua, Estado de Sao 
"Dispoe sobre a revisao geral anual dos vencimentos dos funcionarios da 
Camara Municipal de Ipigua e da outras providencias." 
LEI 551 /2014 
~ 
IPIGUA 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
Estado de Sao Paulo 
CNPJ: 01.528.506/0001-30 
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