norma nº 552/2014

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Carlos Renato Pagianotto 
Secretario Executivo 
Publicada, afixada em mural e registrada na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de lpigua/SP na forrna da Lei, na data supra. 
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EMILIO PAZIANOTO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Ipigua/SP, 25 de Fevereiro de 2014. 
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicoes em contrario e retroagindo os seus efeitos a partir de 1 ° de fevereiro de 2014. 
Artigo 3° - As despesas decorrentes da execucao desta lei correrao a conta 
das dotacoes pr6prias do orcarnento vigente. 
R$ 1.992,15; 
R$ 2.621,25. 
a) Vereadores 
b) Presidente da Camara 
Artigo 2° - Dos cargos existentes, os salaries ficarao compostos, ja com o 
reajuste, da seguinte maneira: 
Artigo 1 ° - Fica concedida a revisao geral anual da remuneracao dos 
Vereadores e Presidente da Camara Municipal em 4,85% ( quatro virgula oitenta e cinco por 
cento) sobre os valores das referencias constantes da tabela vigente, na forma do disposto no 
inciso X do artigo 37 c.c. o §4° do artigo 39, ambos da Constituicao Federal. 
FAZ SABER, que a Camara Municipal de Ipigua aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei. 
Paulo, etc. 
EMILIO PAZIANOTO, Prefeito Municipal de Ipigua, Estado de Sao 
"Dispoe sobre a revisao geral anual dos vencimentos dos Vereadores e 
Presidente da Camara Municipal de Ipigua e da outras providencias." 
LEI 552 /2014 
Govemo da Cidade 2013/2016 ~ --~ 1.1111 1 
IPIGUA 
0 6utu,o a (Jtlltt 6aa aqol'a! 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
Estado de Sao Paulo 
CNPJ: 01.528.506/0001-30