norma nº 553/2014

Artigo 3° - As importancias financeiras percebidas pela Associacao, 
deverao ser objeto de prestacao de contas a Prefeitura Municipal de Ipigua e ao CMDCA 
(Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente), ate o dia 31 de janeiro do 
ano seguinte, nos termos regularnentados pelo Egregio Tribunal de Contas do Estado de Sao 
Paulo. 
Artigo 2°- Cabera ao Municipio proceder o repasse dos recurses financeiros 
depositados por Nivaldo Fortes Peres e Luciano da Silva Peres, ate o limite anual de R$ 
32.000,00 (trinta e dois mil reais), alem de eventuais rendimentos de aplicacao financeira, 
atendidos os requisitos de interesse publico e conveniencia. 
Artigo 1 °- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda 
financeira, a titulo de subvencao, a Associacao Projeto D+ da Crianca e do Adolescente, de 
Ipigua/SP, inscrita no CNPJ n.? 05.422.671/0001-64, entidade sem fins lucrativos, com sede 
na cidade de Ipigua/SP, na rua do Rosario, n° 131 - Centro, a quern cabera a prestacao de 
servicos mediante o Projeto Herus, envolvendo atividades esportivas, educativas, sociais etc, 
a criancas e adolescentes residentes no Municipio de Ipigua, conforme aprovacao do 
Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente (CMDCA). 
FAZ SABER, que a Camara Municipal de Ipigua aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei. 
EMILIO PAZIANOTO, Prefeito Municipal de Ipigua, Estado de Sao 
Paulo, no uso de suas atribuicoes legais, etc. 
"DISPOE SOBRE AUTORIZA<::A.O PARA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL CONCEDER AJUDA FINANCEIRA, A TITULO DE 
SUBVEN<::Ao, A ASSOCIA<::Ao PROJETO D+ DA CRIAN<::A E DO 
ADOLESCENTE EDA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
LEI 553 /2014 
Governo da Cidade 2013/2016 
~ 11.-..1.11111 
IPIGUA 
0 6utMtJ a e1.11t1. 6a:,, a(ltJl'a! 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
Estado de Sao Paulo 
CNPJ: 01.528.506/0001-30 
Carlos Renato Pagianotto 
Secretario Executive 
Publicada, afixada em mural e registrada na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Ipigua/Sf na forma da Lei, na data supra. 
-=--~~ 
EMILIO PAZIANOTO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Ipigua/SP, 10 de Mar90 de 2014. 
Artigo 6° - Revogam-se as disposicoes em contrario. 
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Artigo 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de 
dotacoes pr6prias do orcarnento vigente, suplementadas se necessario, fazendo parte 
integrante desta Lei o demonstrative anexo. 
Governo da Cidade 
~
2013/2016 _ 
~ .... ~ 
IPIGUA 
0 6utu,c a (JUii~ 6a:z aec,a! 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
Estado de Sao Paulo 
CNPJ: 01.528.506/0001-30