norma nº 557/2014

Artigo 4° - 0 presente gasto dispoe de suficiente dotacao e de finne e 
consistenie expeciativa de suporte de caixa, conformando-se as orientacoes do piano 
plurianual e da lei de diretrizes orcarnentarias. 
Artigo 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrao por coma de 
dotacoes pr6prias do orcamento vigente. suplemcntadas se necessario. 
Arrigo 2° - Cabera ao Municipio o repassc de subvcncao anual no valor de 
ate R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais) a APAE RJO PRETO, par tempo 
indeterrninado, atendidos os requisites de interesse publico e conveniencia. 
Artigo IO - 0 Poder Executive Municipal lica autorizado a firmar convenio 
com a Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Siio Jose do Rio Preto (APAE RJO 
PRETO). CNPJ n° 59.997.270/0001-61, entidadc sem fins lucrativos. com sede na cidade de 
Silo Jose do Rio Prete, a quern cabcra a prestacso de services a alunos portadores de 
neccssidadcs especiais do Municlpio de lpigua. na forma estabelecida no respective convenio, 
autorizado nos termos desta Lei. 
FAZ SADER, que a Camara Municipal de lpigua aprovou e cle sanciona e 
promulga a scguinte Lei. 
EMiLIO PAZIANOTO. Prefciro Municipal de Ipigua, F.stado de Sao 
Paulo, no uso de suas atribuicoes legals, etc. 
"DISPQE SOBRE AUTORIZA<;AO PARA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL CONCEDER AJUDA FINANCEIRA, A TITULO DE 
SUOVEN<;:AO. A ASSOCIA<;AO DE PAIS E _!\MIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS (APAE) EDA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
LET 557 /2014 
-~ ,ti I H PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
Estado de Sio Paulo 
CNPJ: 01.528.506/0001-30 
• 
~ I 
Carlos Renato Pagianotto 
Secrctario Executivo 
Publicada, afixada em mural e registrada na Sccrctaria da Prefeitura 
Municipal de lpigua/SP na forma da Lei. na data supra. 
~c~~ 
EMILIO PAZTANOTO 
PREFEJTO MU ICIPAL 
lpigua/SP, 24 de Abril de 2014. 
Artigo s• - Esta Lei cntra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo 
seus efeitos a partir de IO de janeiro de 2014, revogadas as disposicees cm contrnrio. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
Estado de Sao Paulo 
CNPJ: 01.528.506/0001-30