norma nº 562/2014

Artigo 4° - 0 presente gasto dispoe de suficiente dotacao e de firme e 
consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se as orientacoes do piano 
plurianual e da lei de diretrizes orcamentarias. 
Artigo 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de 
dotacoes pr6prias do orcamento vigente, suplementadas se necessario. 
Artigo 2° - Cabera ao Municfpio o repasse de subvencao anual no valor de 
ate R$ 15.000,00 (quinze mil reais) anuais, a instituicao, atendidos os requisitos de interesse 
publico e conveniencia. 
Artigo 1 ° - 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convenio 
com o Centro Educacional Dado do Amor Ltda ME, de Sao Jose do Rio Preto, CNPJ n° 
07.886.503/0001-55, com sede na cidade de Sao Jose do Rio Preto, a quern cabera a prestacao 
de servicos a alunos portadores de autismo do Municipio de Ipigua, na forma estabelecida no 
respective convenio, autorizado nos termos desta Lei. 
FAZ SABER, que a Camara Municipal de Ipigua aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei. 
EMILIO P AZIANOTO, Prefeito Municipal de Ipigua, Estado de Sao 
Paulo, no uso de suas atribuicoes legais, etc. 
"DISPOE SOBRE AUTORIZA<;Ao PARA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL CONCEDER AJUDA FINANCEIRA, A 
TITULO DE SUBVEN<;A.O, AO CENTRO EDUCACIONAL 
DADO DO AMORE DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
LEI 562 /2014 
Governo da Cidade 2013/2016 f - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
Estado de Sao Paulo 
CNP J: 01.528.506/0001·30 
~ 
Carlos Renato Pagianotto 
Secretario Executivo 
Publicada, afixada em mural e registrada na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de lpigua/SP na forma da Lei, na data supra. 
~ 
EMILIO PAZIANOTO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Ipigua/Sl', 30 de Junho de 2014. 
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo 
seus efeitos a partir de 1 ° de junho de 2014, revogadas as disposicoes em contrario. 
Governo da Cidade 2013/2016 f 
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IPIGUA 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
Estado de Sao Paulo 
CNP J: 01.528.506/0001-30