norma nº 569/2014

Art. 3°. A receita da Adrninistracao Direta e dos Fundos Especiais. a ser 
realizada de acordo com a legislacao em vigor, esta orcada segundo as seguintes estimativas: 
Art. 2°. 0 Orcarnento da Administracao Direta e dos Fundos Especiais para 
o exercicio de 2015. discriminado nos Anexos desta lei, estima a receita e fixa a despesa em 
R$ 16. 700.000,00 (Dezesseis Milhoes e Setecentos Mil Reais). 
I - Orcamento Fiscal referente aos Poderes do Municipio, seus fundos orgao e 
entidade da Adrninistracao Direta e indireta instituida e mantida pelo Poder Publico; 
Art. 1 °. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Ipigua 
para o exercicio financeiro de 2015, nos termos do artigo 165, paragrafo 5°, da Constituicao 
Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Diretrizes Orcarnentarias e 
demais Legislacoes Infra - Constitucionais, na forma de Portarias da Secretaria do Tesouro 
Nacional e Orientacoes do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo: 
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
EMILIO PAZIANOTO, Prefeito do Municipio de Ipigua, Estado de Sao 
Paulo, usando das atribuicoes que lhe sao conferidas por lei, 
"Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de 
Ipigua para o exercicio de 2015". 
LEI 569 /2014 
IPIGUA 
0 6ut,m, a (Jl.lftl. 6a:: aqo~a! 
Governo da Cidade 2013/ 2016 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
Estado de Sao Paulo 
CNPJ: 01.528.506/0001-30 
TOT AL GERAL;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;; ;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;R$16. 700.000,00 
360.500,00 
197.500,00 
483.000,00 
1.982.000,00 
20.000,00 
729.000,00 
236.000,00 
3.875.500,00 
342.000,00 
168.000,00 
2.192.000,00 
1.201.000,00 
755.000,00 
278.000,00 
485.000,00 
960.000,00 
260.500,00 
455.000,00 
1. 720.000,00 
LEGISLATIVO/A<;AO DO LEG ISLA TIVO 
LEG ISLA TIVO/SECRETARIA DA CAMARA 
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS 
ADMINISTRA<;AO E PLANEJAMENTO 
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN<;A 
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 
SERVI<;O DE AGUA E ESGOTO 
EN SINO INF ANTIL 
ENSINO FUNDAMENTAL 
ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 
ENSINO INF ANTIL FUND EB 
EDUCA<;AO CONPLEMENTAR CUL, ESP, TURI, LAZER 
MERENDA ESCOLAR 
SERVI<;:'OS URBANOS 
AGRICUL TURA E ABASTECIMENTO 
SERVI<;OS ESTRADAS DE RODAGENS 
SERVI<;OS DE PREVIDENCIA MUNICIPAL 
01.001 
01.002 
02.001 
02.002 
02.003 
02.004 
02005 
02.006 
02.007 
02.008 
02.009 
02.010 
02.011 
02.012 
02.013 
02.014 
02.015 
02.016 
03.001 
Art. 4°. A despesa da Adrninistracao Direta e dos Fundos Especiais esta 
fixada com a seguinte distribuicao institucional: 
16.700.000,00 
448.000,00 
143.500,00 
RECEITA 
RECEIT AS CORRENTES 
RECEIT A TRIBUT ARIA 
RECEIT A DE CONTRUI<;OES 
RECEIT A PATRIMONIAL 
RECEITA DE SERVI<;OS 
TRANSFERENCIAS CORRENTES 
OUTRAS RECEIT AS CORRENTES 
TRANSFERENCIA DO F U N D E B 
RECEIT A INFRA OR<;AMENT A 
RECEITAS DE CAPITAL 
ALIENA<;AO DE BENS 
TRANSFERCIA CAP IT AL 
TOT AL RECEIT A PREY I ST A 
100.000,00 
43.500,00 
1.160.000,00 
342.000,00 
1.064.000,00 
126.000,00 
15.355.500,00 
422.000,00 
(2.361.000,00) 
448.000,00 
RS 
16.108.500,00 
IPIGUA 
0 6ut,m, a (JUft~ 6a:: aelJ~a! 
Governo da Cidade 2013 '2016 
R$ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
Estado de Siio Paulo 
CNPJ: 01.528.506/0001·30 
IV - A realizar abertura de Creditos adicionais suplementares, por conta do 
superavit financeiro, na forma do artigo 43 inciso Ida Lei 4320/64. 
V - A realizar abertura de creditos adicionais suplementares. proveniente do 
provavel excesso de arrecadacao, quando o saldo positivo das diferencas, acumuladas mes, 
entre arrecadacao prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda 
a tendencia do exercicio, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64. 
I - abrir no curso da execucao orcamentaria de 2015, creditos adicionais 
suplementares, para Adrninistracao Direta e Fundos Especiais, no limite de 15% (quinze por 
cento) do valor total do orcamento. 
II - Do total da despesa fixada no artigo 2° desse. criando, se necessario, 
elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto ou atividade. 
III - A utilizar os recursos vinculados a conta reserva de contingencia, nas 
situacoes previstas no artigo 5°. Inciso III da LRF, e artigo 8° da Portaria interministerial 163 
de 04 de maio de 2001. 
Art. 6°. Fica o Poder Executivo autorizado a: 
TOTAL 16. 700.000,00 
seguinte distribuicao funcional: 
01 Legislativa 558.000,00 
04 Adrninistracao 2.515.000,00 
08 Assistencia Social 935.000,00 
09 Previdencia Social 620.000,00 
JO Saude 3.875.500,00 
12 Educacao 4.827.000,00 
13 Cultura 17.000,00 
15 Urbanismo 900.000,00 
16 Habitacao 60.000,00 
17 Saneamento 342.000,00 
18 Gestao Ambiental 5.500,00 
20 Agricultura e Abastecimento 255.000,00 
26 Trans po rte 455.000,00 
27 Desporto e Lazer 235.000,00 
22 Reserva de Contingencia 1.100.000,00 
Art. 5°. A despesa da Adrninistracao Direta e dos Fundos Especiais esta fixada com a 
Governo d• Cidade 2013 2016 
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IPIGUA 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
Estado de Sao Paulo 
CNPJ: 01.528.506/0001·30 
Carlos Renato Pagianotto 
Secretario Executive 
Publicada, afixada em mural e registrada na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de lpigua/SP na forma da Lei, na data supra. 
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PREFEITO MUNICIPAL 
Ipigua/SP, 19 de Novembro de 2014. 
Art. 8°. Esta lei entrara em vigor em 1 ° de janeiro de 2015, revogando as 
disposicoes em contrario. 
Art. 7°. Fica o Poder Executive, observadas as normas de controle e 
acompanhamento da execucao orcarnentaria, com a finalidade de facilitar o cumprimento da 
programacao aprovada nesta lei, autorizado a remanejar recurses, no ambito de cada orgao. 
entre elementos do mesmo grupo de despesa e entre atividades e projetos de um mesmo 
programa, sem onerar o limite estabelecido no artigo anterior. 
Paragrafo Unico, 0 percentual, destinada para suplernentacao, esta de 
conformidade com o artigo 7°, III, da Lei Municipal n° 525/2013, que dispoe sobre o Plano 
Plurianual do Municipio de Ipigua, para o quadrienio de 2014/2017. 
YI - Abrir no curso da execucao do orcarnento de 2015, creditos adicionais 
suplementares para cobrir despesas vinculadas a fontes de recursos especificas cuja 
recebimento da receita no exercicio tenha excedido sua previsao anual de arrecadacao. 
VII - Efetuar nas conformidades com a LRF, ajuste na LDO de 2014, as 
alteracoes de valores constantes nos termos desta lei. 
Governo da Cidade 201312016 
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IPIGUA 
0 6utu,o a 9t.11tt. 6a:t a90,a! 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
Estado de Sao Paulo 
CNPJ: 01.528.506/0001-30