norma nº 573/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA mm
Estado de São Paulo Governo da Cidade 2013/2016
CNP): 01.528.506/0001-30 IPIGUA
O fuénvo a gente gaz agora!
LEI 573 /2015
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
EMÍLIO PAZIANOTO, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal.
Artigo 1.º — Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 149.998,53 (cento
e quarenta e nove mil novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e três centavos), de acordo
com a lei nº 569/2014 de 19/11/2014 destinada a suplementação da seguinte dotação do
orçamento vigente,
2009 - EXECUTIVO / EDUCAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
2 - EXECUTIVO
12 - EDUCAÇÃO
12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361014.1.014 — INVESTIMENTO ENSINO FUNDAMENTAL
02 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
139 - 7 - 449051.00 - Obras e Instalações..................cccsecsssereseeee R$ 149.998,53
6 PR R$ 149.998,53
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP 15108-000 - Fone: (17) 3269-9000 - Ipiguá - SP
e-mail: prefeitura ipigua(dyahoo.com.br - www.ipigua.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
trio.
Estado de São Paulo Governo da Cidade ss a
CNPJ: 01.528.506/0001-30 IPIGUA
(0) gutnvo a gente gaz agora!
Artigo 2.º — O crédito Adicional Especial será coberto com recursos
provenientes do CONVÊNIO Nº 0297/2009, com GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO,
ATRAVEZ DA SECRETARIA DA TA — FUNDAÇÃO PARA O
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO = FDE =
Artigo 3.º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º. — Revogam-se as disposições em contrário.
Ipiguá/SP, 12 de Fevereiro de 2015.
LBA
ILIO PAZIANOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada, afixada em mural e registrada na Secretária da Prefeitura Municipal
de Ipiguá/SP na forma da Lei, na data supra.
Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP 15108-000 - Fone: (17) 3269-9000 - Ipiguá - SP
e-mail: prefeitura ipigua(dyahoo.com.br - www.ipigua.sp.gov.br