norma nº 574/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ der
ara it
Estado de São Paulo Governo da Cidade 2013/2016
CNPJ: 01.528.506/0001-30 IPIGU Ã
(0) Bnturo a gente faz agora!
LEI 574 /2015
“Dispõe sobre autorização de renovação de convênio com o
Instituto Espírita Nosso Lar e dá outras providências”.
EMÍLIO PAZIANOTO, Prefeito Municipal de Ipiguá, Comarca de São
José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a renovar ou prorrogar,
anualmente, o convênio para repasse de subvenção com Instituição especializada denominada
INSTITUTO ESPÍRITA NOSSO LAR (IELAR). previsto na Lei 371/09 e alterações
posteriores, visando a execução do Programa “Acolhimento da Juventude e Infância
Intermunicipal”, denominado “AJII”, com manutenção de Casa Lar, para acolhimento de
crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica.”
Artigo 2º - O valor anual da subvenção será de até R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais), a ser repassado pelo Município à instituição, até o dia 10 (dez) de cada mês.
Artigo 3º — Fica fazendo parte da presente Lei o anexo 1, que prevê o im-
pacto orçamentário e financeiro, conforme disposto no artigo 16, na Lei Complementar Fede-
ral nº 101/2000.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ipiguá/SP, 12 de Fevereiro de 2015.
EMÍLIO PAZIANOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada, afixada em mural e registrada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Ipiguá/SP na forma da Lei, na data supra.
Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP 15108-000 - Fone: (17) 3269-9000 - Ipiguá - SP
e-mail: prefeitura ipigua(dyahoo.com.br - www.ipigua.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
ANEXO I
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, esta
estimativa trata de apurar o impacto causado pelo aumento de despesa gerada pela seguinte
propositura:
a) Renovação de Convênio do Projeto AJII com o Instituto Espírita Nosso Lar (IELAR).
A estimativa prevê os gastos no exercício de 2015 e nos dois subsequentes, sendo 2016 e
2017.
1) Premissas e metodologia de cálculo
Para apuração dos resultados expostos nesta estimativa, foram consideradas as seguintes
informações:
As previsões das receitas foram estimadas com base na evolução dos exercícios anteriores, em
conformidade com o artigo 30 da Lei Federal nº 4.320/64, previstas na LOA e no PPA
vigentes.
Em 2015 as despesas poderão chegar a R$ 51.600,00.
Em 2016 (12 meses completos) a previsão é de R$ 55.000,00
Em 2016 a previsão é de alcançar a R$ 60.000,00 (12 meses).
Para cálculo dos gastos, os valores propostos pelo Projeto de Lei foram aplicados em soma da
previsão das parcelas mensais previstos para cada exercício, estimando-se os gastos anuais
através da multiplicação por 12 meses em cada exercício.
2) Apuração da evolução da Receita e Receita Corrente Líquida
Pelos valores previstos na Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual em vigência, temos
a seguinte previsão orçamentária:
Receita Prevista para 2015............ : R$ 16.100.000,00
Receita Prevista para 2016 ............ : R$ 16.890.000,00
Receita Prevista para 2017............ : R$ 17.783.000,00
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP 15108-000 - Fone: (17) 3269-9000 - Ipiguá - SP
e-mail: prefeitura ipigua(dyahoo.com.br - www.ipigua.sp.gov.br
aa om ir
Estado de São Paulo Governo da Cidade 2013/2016
CNPJ: 01.528.506/0001-30 | U A
(9) gnturo a gente faz agora!
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA tiram
: am dal td
Estado de São Paulo Governo da Cidade 2013/2016
CNPJ: 01.528.506/0001-30 Ê E Ê E U PN
(9) gnturo a gente faz agora!
3 ) Conclusão
Diante das demonstrações acima, conclui-se que o presente gasto dispõe de suficiente dotação
e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se às orientações da lei
orçamentária anual, do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias, motivo pelo qual
faço encartar cópia de respectivos trechos desses instrumentos orçamentários do município,
demonstrando que não afetará o equilíbrio da gestão fiscal do Município, tampouco resultará
em excesso dos limites de gastos. Assim, aplicando a metodologia da soma dos valores acima
mencionada, estimo o impacto trienal da despesa em:
Valor da despesa no 1º exercício R$ 51.600,00
Impacto % sobre o orçamento do 1º exercício 0,32 %
Impacto % sobre o Caixa do 1º exercício 0,32 %
Valor da despesa no 2º exercício R$ 55.000,00
Impacto % sobre o orçamento do 2º exercício 0,32%
Impacto % sobre o Caixa do 2º exercício 0,32%
Valor da despesa no 3º exercício R$ 60.000,00
Impacto % sobre o orçamento do 3º exercício 0,33%
Impacto % sobre o Caixa do 3º exercício 0,33%
Ipiguá/SP, 12 de Fevereiro de 2015.
sas PAZIANOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP 15108-000 - Fone: (17) 3269-9000 - Ipiguá - SP
e-mail: prefeitura ipigua(dyahoo.com.br - www.ipigua.sp.gov.br