norma nº 678/2018

MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
O MUNICIPAL 2
e Neg,
LEI 678 /2018
Dispõe sobre a abertura de um Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Emílio Pazianoto, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal.
Considerando a necessidade de reforçar dotações já consignadas na Proposta
Orçamentária para o exercício de 2018, insuficientes para a execução de alguns projetos e
atividades,
Artigo 1.º — Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) de acordo com a Lei nº 671/2017 de 29/11/2017 destinada a suplementação
da seguinte dotação do orçamento vigente,
2014 - EXECUTIVO / URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
2 - EXECUTIVO
15 — URBANISMO
15.451 — INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451025.1.019 —- INVESTIMENTO INFRA ESTRUTURA URBANA
231-2 - 449051.00 — Obras e Instalações .....................ceeeeeeerererereree R$ 200.000,00
«R$ 200.000,00
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP
NO MUNICIPAL 29
NR “Pego
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
Artigo 2.º — O crédito Adicional Especial será coberto com recursos
provenientes, da SUBSECRETARIA DA CASA CIVIL RELACIONAMENTO COM
MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, Conforme Convênio 042/2017.
Artigo 3.º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º. — Revogam-se as disposições em contrário.
Ipiguá/SP, 23 de janeiro de 2018.
EMÍLIO PAZIANOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, bem
como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
N
T—
Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo
mo “um Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP