norma nº 576/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
EstadodeSão Paulo 
CNPJ: 01.528.506/0001-30 
LEI 576 /2015 
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IPIGUA 
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Autoria Mesa Diretora da Câmara. 
"Dispoe sobre a revisäo geral anual dos vencimentos 
do Presidente e Vereadores da Câmara Municipal 
de Ipiguá e dá outras providências". 
EMLIO PAZIANOTO, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São 
Paulo, etc. 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ipiguá aprovou e ele sanciona e 
prornulga a seguinte Lei. 
Art. 10. - Fica concedida a revisão geral anual da rernuneracão do Presidente 
da Cãmara Municipal e Vereadores em 6,23% (seis vIrgula vinte e trés por cento) sobre os 
valores das referéncias constantes da tabela vigente, na forma do disposto no inciso X do 
artigo 37 c.c. o §40 do artigo 39, ambos da Constituição Federal. 
Art. 2°. - Dos cargos existentes, os subsIdios ficarão compostos, já corn o 
reajuste, da seguinte maneira: 
a) Vereadores..........................................................R$ 2.116,26 
b) Presidente da Câmara .......................................... R$ 2.784,55 
Art. 30• - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta 
das dotaçoes próprias do orcamento vigente. 
Art. 40• - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçAo, revogadas as 
disposicOes em contrário e retroagindo os seus efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2015. 
IpiguálSP, 26 de Fevereiro de 2015. 
EMILIO PAZIANOTO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicada, afixada em mural e registrada na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de IpiguálSP na forma da Lei, na data supra. 
4Carlos 4agiga t
Secretário Executivo