norma nº 584/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 01.528.506/0001-30 
J 
IPIGUA 
0 a 5HtQ 64 aø,a! 
LEI 584 /2015 
DispOe sobre a abertura de urn Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências. 
Emilio Pazianoto, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuicöes que ihe são conferidas por Id, 
Faz Saber que a Cârnara Municipal aprovou e dc sanciona e prornulga a 
seguinte Lei Municipal. 
CONSIDERANDO a necessidade de reforcar dotaçôes já consignadas na 
Proposta Orçamentária para o exercIcio de 2015, insuficientes para a execução de alguns projetos 
e atividades, 
Artigo 10 - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a 
proceder urna abertura de crédito adicional especial, ate a importância de R$ 10.000,00 (dez mu 
reais), de acordo corn a Lei n° 569/2014, de 19/11/2014 destinada a suplernentacão da seguinte 
dotaçAo do orcamento vigente, 
2— EXECUTIVO 
09— PREVIDENCIA SOCIAL 
09272 - PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO 
09272054 - GESTAO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA 
09272054.2.030 - GESTAO DO REGIME DE PREVIDENCIA 
501 -319094.00— INDENIZAçOES REsTITuIcOEs TRABAL.........R$ 10.000,00 
Total.......................................................................................................... R$ 10.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 01.528.506/0001-30 IPIGUA 
0 a 6'exile 642 aema! 
Artigo 2° - 0 crédito adicional especial será coberto corn recursos 
provenientes de anulaçAo da seguinte dotaçAo. 
2— EXECUTIVO 
09— PREVIDENCIA SOCIAL 
09272 - PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO 
09999036 - RESERVA DE CONTINGENCIA 
099999036.9.002 - RESERVA DE CONTINGENCIA - IPREM 
257 - 999999.01 - RESERVA DE CONTINGENCIA..............................R$ 10.000,00 
Total.......................................................................................................... R$ 10.000,00 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacAo. 
Artigo 4° - Revogarn-se as disposicOes ern contrário. 
Ipiguá!SP, 13 de agosto de 2015. 
EMILIO PAZIANOTO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicada, afixada em mural e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de IpiguálSP na forma da lei, na data supra. 
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