norma nº 469/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
CNP): 01.528.506/0001-30
Governo Municipal 2009-2012 y
Posso maior orgulho, nosa vida!
LEI 469 /2012
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal.
CONSIDERANDO a necessidade de reforçar dotações já consignadas na
Proposta Orçamentária para o exercício de 2012, insuficientes para a execução de alguns
projetos e atividades.
Artigo 1.º — Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 349.095,67
(Trezentos e Quarenta e Nove Mil, Noventa e Cinco Reais e Sessenta e Sete Centavos), de
acordo com a lei n.465/2011 de 14/12/2011 destinada a suplementação da seguinte dotação do
orçamento vigente.
2014 - EXECUTIVO / URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS.
2 - EXECUTIVO
15- URBANISMO
15.451 - INFRAESTRUTURAS URBANAS
15.451025.1.019 —- INVESTIMENTO INFRA ESTRURTURA URBANA
179-5 - 449051.00 — Obras e Instalações... R$ 349.095,67
R$ 349.095,67
Fone: (17) 3269-9000
Or ano dE A A
R da Comérria 140 - Cantra - CEP: 4514N8.00N - a-mail: nrofaitura ininnafDyvahon cam hr. Ininmná - GD
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
CNP): 01.528.506/0001-30
Governo Municipal 2009-2012 y
Posso maior orgulho, noma vida!
Artigo 2.º — O crédito Adicional Especial será coberto com recursos provenientes,
do MINISTERIO DO TURISMO, conforme Contratos nº OGU 0304984-20/2009 e OGU
0305048-15/2009 e OGU 0312330-87/2009.
Artigo 3.º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º. — Revogam-se as disposições em contrário.
Ipiguá, 08 de Fevereiro de 2012.
EFRAIM LOPES
PREFEITO NICIPAL
“
Publicada, afixada em mural e registrada na Secretária da Prefeitura Municipal de
Ipiguá/SP na forma da Lei, na data supra.
sms
Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo
Fone: (17) 3269-9000