norma nº 604/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 01.528.506/0001-30 IPIGUA 
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LEI 604 /2015 
DISPOE SOBRE DEN0MINAcA0 DE 
PROPRIO PUBLICO QUE ESPECIFICA. 
Emilio Pazianoto, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, 
dispondo das atribuiçoes que me são conferidas por Lei, faço saber que a Cãmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica criado e denominado Centro de Convivência do Idoso - CCI 
"Maria Rosário Pazianoto" o logradouro e equipamento comunitãrio localizado na Rua José 
Pereira BrandAo, Lotes 15 e 16, da Quadra "H"*, do Bairro "Jardim Habitacional Divino 
Sebastião Moreira", neste MunicIpio. 
Art. 20. A Municipalidade mandará confeccionar placa alusiva a ser afixada 
no local. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da execucão da presente Lei correrão a 
conta das dotaçOes prOprias orcamentarias. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacAo, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
Ipiguá/SP, 22 de Dezembro de 2015. 
EMILIO PAZIANOTO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicada, afixada em mural e registrada na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de IpiguálSP na forma da lei, na data supra.