norma nº 471/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
CNP): 01.528.506/0001-30
Governo Municipal 2009-2012 y
Posso maior orgulho, mosa vida!
LEI 471/2012
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais etc.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ipiguá aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.º — Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá
autorizado, a proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a
importância de R$ 10.809,59 (dez mil, oitocentos e nove reais e cinquenta e nove
centavos), de acordo com a lei nº.465/2011 de 14/12/2011 destinada a
suplementação da seguinte dotação vigente.
2009 - EXECUTIVO / EDUCAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL.
2 - EXECUTIVO
12 - EDUCAÇÃO
12.364.016 — ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB APOIO
12.36401 2.016 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUND. FUNDEB - FUNDEB APOIO.
05 —- TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
501-8 — 309030.00 — Material de Consumo.............meseses R$ 10.809,59
Eta Ioroscesamaeeoeresaas pxrates it cenas sErrelião erre SETICEto ficas Ea TEr Streep R$ 10.809,59
Fone: (17) 3269-9000
D da o arnia 4AN Cantra CED: 4RANR NAN - a-mail: nrafaitura ininsafivahon com hr - Ininmá - SP
na da Camároi
Governo Municipal 2009-2012 7
CNP): 01.528.506/0001-30
Posso maior orgulho, nossa vida!
Artigo 2.º — O crédito Adicional Especial será coberto com recursos
do FUNDEB, provenientes do saldo do exercício de 2011. Código de Aplicação
265.00.
Artigo 3.º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º. — Revogam-se as disposições em contrário.
Ipiguá, 14 de Fevereiro de 2012.
EFRAIM G A LOPES
PREFEITO NICIPAL
Publicada, afixada em mural e registrada na Secretária da Prefeitura Municipal de
Ipiguá/SP na forma da Lei, na data supra.
=.
Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo
Fone: (17) 3269-9000
erm. 42400 non à mail: nrofaitura ininvafovahno com hr- Ininná «- SP
ms A tento AAMO Pnntan