norma nº 608/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
EstadodeSão Paulo 
CNPJ: 01.528.506/0001-30 
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IPIGUA 
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LEI 608 /2016 
Autoria Mesa Diretora da Câmara Municipal 
"Dispôe sobre o reajuste anual dos subsidios do Prefeito Municipal, 
Vice-Prefeito Municipal de Ipiguá e dá outras providências." 
A Câmara Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, aprova e o Chefe do 
Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: 
ART. 1°: - Fica concedido o reajuste anual dos subsIdios do Prefeito 
Municipal, Vice—Prefeito Municipal em 8% (oito por cento) sobre os valores das referências 
constantes da tabela vigente, na forma do disposto no inciso X do artigo 37 c.c. o §4° do 
artigo 39, ambos da Constituicao Federal. 
ART. 2°: - Dos cargos existentes, os subsIdios ficarão compostos, já corn o 
reaj uste, da seguinte maneira: 
a) Prefeito Municipal R$ 10.577,95 
b) Vice-Prefeito R$ 5.288,97 
ART. 3° - As despesas decorrentes da execucão desta lei correrão a conta 
das dotacOes próprias do orcamento vigente. 
ART. 4°: - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo os 
seus efeitos para o dia 01 dejaneiro de 2016, revogadas as disposicôes em contrário. 
IpiguálSP, 27 dejaneiro de 2016. 
EMILIO PAZIANOTO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de IpiguálSP, 
bern como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br , na forma da lei, na data supra.