norma nº 609/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
Estado do São Paulo 
CNPJ: 01.528.506/0001-30 IPIGUA 
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LEI 609 /2016 
Autoria Mesa Diretora da Cãmara Municipal 
"Dispôe sobre o reajuste anual dos subsIdios dos Vereadores e 
Presidente da Câmara Municipal de Ipiguá e dá outras providências." 
A Câmara Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, aprova e o Chefe do 
Executivo sanciona e prornulga a seguinte Lei: 
ART. 1°: - Fica concedida o reajuste anual dos subsIdios dos Vereadores e 
Presidente da Cãmara Municipal em 8% (oito por cento) sobre os valores das referências 
constantes da tabela vigente, na forma do disposto no inciso X do artigo 37 c.c. o §4° do 
artigo 39, ambos da ConstituiçAo Federal. 
ART. 2°: - Dos cargos existentes, os subsIdios ficarâo compostos, já corn o 
reajuste, da seguinte maneira: 
a) Vereadores R$ 2.285,56 
b) Presidente da Câmara R$ 3.007,31 
ART. 3° - As despesas decorrentes da execucAo desta lei correrAo a conta 
das dotaçOes próprias do orcamento vigente. 
ART. 4°: - Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de fevereiro de 2016, 
revogadas as disposicOes em contrário. 
IpiguálSP, 27 dejaneiro de 2016. 
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EMLIO PAZIANOTO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 
bern corno no site institucional www.ipigua.sp.gov.br , na forma da lei, na data supra.