norma nº 610/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
Estado do São Paulo 
CNPJ: 01.528.506/0001-30 
LEI 61O/2016 
IPIGUA 
0 a 6rn1e taz at,øa! 
Autoria Mesa Diretora da Cãmara 
"Dispoe sobre a revisâo geral anual dos vencirnentos dos funcionários 
da Cãmara Municipal de Ipiguá e dá outras providências." 
A CAMARA MUNICIPAL DE IPIGUA, aprova e o Poder Executivo 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
ART. 1° - Fica concedida a revisão geral anual da remuneracâo dos 
Servidores da Cãmara Municipal em 8% (oito por cento) sobre os valores das referências 
constantes da tabela vigente, na forma do disposto no inciso X do artigo 37 c.c. o §4° do 
artigo 39, ambos da Constituiçao Federal. 
ART. 2° - Dos cargos existentes, os salários ficarâo compostos, já corn o 
reajuste, da seguinte maneira: 
a) Secretária geral da administracao R$ 2.705,7 1 
b) Servente R$ 1.023,87 
ART. 3° - As despesas decorrentes da execucAo desta lei correrAo a conta 
das dotacôes próprias do orcamento vigente. 
ART. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de fevereiro de 2016. 
IpiguálSP, 27 dejaneiro de 2016. 
EMILIO PAZIANOTO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de IpiguálSP, 
bern como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br , na forma da lei, na data supra.