norma nº 611/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 01.528.506/0001-30 
vn~f - 116c" 
IPIGUA 
O 611ts4 a giftif 642 affOJ'aI 
LEI 611/2016 
"DispOe sobre a instituicão da Casa dos Conseihos 
do MunicIpio de Ipigua e dá outras providências." 
Emilio Pazianoto, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuicOes legais, etc. 
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Ipigua aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei. 
Artigo 10 
- Fica institulda a Casa dos Conselhos Municipais de Direitos e de 
Controle Social de Ipiguá, que terá a finalidade de centralizar as atividades de todos os 
conselhos municipais criados, inclusive para realizar as reuniOes de rede, para aplicaçao das 
poilticas püblicas pertinentes. 
Artigo 2° - A Casa dos Conselhos será secretariada por urn funcionário do 
Poder Executivo Municipal a ser designado pelo Prefeito do MunicIpio de Ipiguá e terá seu 
funcionamento ern horário comercial, inicialmente na Rua do Cornércio, n° 171, 1° andar. 
Artigo 30 
- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotaçOes próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, não havendo impacto 
orçamentário ou financeiro. 
Artigo 4° - Esta lei entrará ern vigor na data de sua publicaçAo. 
Artigo 5'- Revogam-se as disposicOes em contrário. 
Ipiguá/SP, 15 de fevereiro de 2016. 
~z— 
EMILIO PAZIANOTO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de IpiguálSP, 
bern como no site institucional 'www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.