norma nº 472/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
CNP): 01.528.506/0001-30
Governo Municipal 2009-2012 p
Posso maior orgulho, nona vida!
LEI 472 /2012
“Dispõe sobre autorização de renovação de convênio com o Instituto Espírita Nosso Lar e
dá outras providências”
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de Ipiguá,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ipiguá aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar,
anualmente, o convênio para repasse de subvenção com Instituição especializada denomi-
nada INSTITUTO ESPÍRITA NOSSO LAR (IELAR), previsto na Lei 371/09 e alterações
posteriores, visando a execução do Programa “Acolhimento da Juventude e Infância Inter-
municipal”, denominado “AJII”, com manutenção de Casa Lar, para acolhimento de crian-
ças e adolescentes vítimas de violência doméstica.”.
Artigo 2º - O valor anual da subvenção será de até R$
46.000,00 (quarenta e seis mil reais), a ser repassado pelo Município à instituição, até o dia
10 (dez) de cada mês.
Artigo. 3º — Fica fazendo parte da presente Lei o anexo I, que
prevê o impacto orçamentário-financeiro, conforme disposto no artigo 16, na Lei Comple-
mentar Federal nº 101/2000.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Ipiguá, 01 de Março de 2012.
Publicada, afixada em mural e registrada na Secretária da
Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP na forma da Lei, na data supra.
Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo
Fone: (17) 3269-9000
Dus da Camárcia 440 Contra - CED: 4RANS ANN « a-mail: nrofaitura ininnafivahna com hr Ininimá - SP