norma nº 621/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 01.528.506/0001-30 IP19UA 
a eenie 642 494! 
LEI 621 /2016 
Autoria Mesa Diretora da Cãmara Municipal. 
Fixa os subsIdios para os cargos de 
Prefeito, do Vice Prefeito, e Vereador 
para a Legislatura de 2017 a 2020, é dá 
outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE IPIGUA apresenta e o PREFEITO 
MUNICIPAL sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - 0 subsIdio mensal do Prefeito Municipal e Vice - Prefeito de 
Ipiguá para o mandato correspondente ao perlodo de 2017 a 2020, näo sofrerá reajuste, exceto 
a reposicão salarial prevista na Constituicão Federal. 
Art. 20 - 0 subsIdio mensal do cargo de Vereador e de Presidente da 
Câmara para a legislatura seguinte também nAo será alterado. 
Art. 3° - Os subsIdios fixados por esta Lei, seräo atualizados corn base no 
rnesrno Indice de reajuste concedido ao funcionalismo püblico municipal, respeitando corno 
limite a correcao inflacionária dos rneses anteriores a concessão da respectiva reposicão, 
apurada segundo indicador oficial adotado para efeito de proteco assegurada no art. 37 X da 
ConstituicAo Federal. 
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei serâo atendidas pelas dotacoes 
orcamentárias próprias. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, produzindo 
efeitos financeiros a partir de 01 dejaneiro de 2017. 
IpiguálSP, 29 de marco de 2016. 
EMILIO PAZIANOTO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 
bern corno no site institucional www.ipigua.sp.gov.br , na forma da lei, na data supra.