norma nº 623/2016

(iQ,.,n. •• Cih<la 2013 2016 
-4. ...... 
IPIGUA 
o 6•t•H lf 6'-"'' 6-� 4fOtlf! 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 01.528.506/0001-30 
LEI 623 /2016 
"ALTERA A LEI Nº 358/2009 QUE SE REFERE A 
OPORTUNIDADES DE ESTÁGIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
EMÍLIO PAZIANOTO, Prefeito Municipal de lpiguá, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, etc. 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de lpiguá aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. t º - O Parágrafo Único da Lei Municipal nº 358/2009 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Parágrafo Único - O número de contratações a que fica autorizada a 
Administração Publica Municipal a efetuar, será de até 20 % (vinte por cento) do número de 
servidores do quadro do Poder concedente". 
Art. 2° - O artigo 2º da Lei Municipal nº 358/2009 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 2° • O estagiário terá direito a receber uma bolsa auxílio de até o valor 
da menor referência do quadro de servidores do Poder Executivo Municipal". 
Art. 3° - As despesas de que trata a presente Lei correrão por conta das 
dotações próprias do orçamento anual. 
Art. 4° - Fica fazendo parte integrante desta Lei o Anexo 1, que trata sobre o 
impacto financeiro-orçamentário, nos termos do artigo 16, da Lei Complementar Federal nº 
101/2000. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 01.528.506/0001-30 
"º""'ªº da Codah 2013 2016 
Art. 5° - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de l O de março de 2016, revogadas as disposições em contrário. 
lpiguá/SP, 26 de abril de 2016. 
EM
�
ÍLIO PAZIANOTO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 
bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra. 
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 01.528.506/0001·30 
ANEXO I 
ESTIMAT!V A DO IMPACTO ORCAMENT ÁRIO/FINANCEIRO 
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, esta 
estimativa trata de apurar o impacto causado pelo aumento de despesa gerada pela seguinte 
propositura: 
a) Concessão de opor/unidade de estágio. 
A estimativa prevê os gastos no exercício de 2016 e nos dois subsequentes, sendo 2017 e 
2018. 
1) Premissas e metodologia de cálculo 
Para apuração dos resultados expostos nesta estimativa, foram consideradas as seguintes 
informações: 
As previsões das receitas foram estimadas com base na evolução dos exercícios anteriores, em 
conformidade com o artigo 30 da Lei Federal nº 4.320/64, previstas na LOA e no PPA 
vigentes. 
Em 2016 as despesas poderão chegar a R$ 19.800,00 (mais 04 estagiários). 
Em 2017 ( 12 meses completos) a previsão é de R$ 66.000,00 (mais 1 O estagiários). 
Em 2018 a previsão é de alcançar a R$ 67.100,00 (12 estagiários). 
Para cálculo dos gastos, os valores propostos pelo Projeto de Lei foram aplicados em soma da 
previsão das parcelas mensais previstos para cada exercício, estimando-se os gastos anuais em 
cada exercício. 
2) Apuração da evolução da Receita e Receita Corrente Liquida 
Pelos valores previstos na Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual em vigência, ternos 
a seguinte previsão orçamentária: 
Receita Prevista para 2016 : R$ 17.000.000,00 
Receita Prevista para 2017 : R$ 18.000.000,00 
Receita Prevista para 2018 : R$ 19.000.000,00 
3) Conclusão 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 01.528.506/0001-30 
-,Ji J.111 
IPIGUA 
O 611t11'1t1 R f1'-lft,. �a 4(Jtl'14! 
Diante das demonstrações acima, conclui-se que o presente gasto dispõe de suficiente dotação 
e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se às orientações da lei 
orçamentária anual, do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias, motivo pelo qual 
faço encartar cópia de respectivos trechos desses instrumentos orçamentários do município, 
demonstrando que não afetará o equilíbrio da gestão fiscal do Município, tampouco resultará 
em excesso dos limites de gastos. Assim, aplicando a metodologia da sorna dos valores acima 
mencionada, estimo o impacto trienal da despesa em: 
Valor da despesa no 1° exercício --cc--c-c----------R$ 19.800,00 
Impacto% sobre o orçamento do 1 º exercício O, 1 % 
Impacto % sobre o Caixa do 1 º exercício O, 1 % 
Valor da despesa no 2° exercício �-------------R$ 66.000,00 
Impacto % sobre o orçamento do 2° exercício 0,3% 
Impacto % sobre o Caixa do 2° exercício 0,3% 
Valor da despesa no 3° exercício __ --:----,-,---------- R$ 67. l 00,00 
Impacto% sobre o orçamento do 3° exercício 0,3% 
Impacto% sobre o Caixa do 3° exercício 0,3% 
lpiguá/SP, 26 de abril de 2016. 
EMÍLIO PAZIANOTO 
PREFEITO MUNICIPAL