norma nº 624/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
Estado do São Paulo 
CNPJ: 01.528.506/0001-30 IPIGUA 
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LEI 624 /2016 
Dispôe sobre a abertura de urn Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências. 
EMILIO PAZIANOTO, Prefeito Municipal de lpiguá, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuiçOes que Ihe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e prornulga a 
seguinte Lei Municipal. 
CONSIDERANDO a necessidade de reforçar dotaçOes já consignadas na 
Proposta Orçamentária para o exercIcio de 2016, insuficientes para a execução de alguns projetos 
e atividades, 
Artigo 1.0 - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipigua autorizado, a 
proceder urna abertura de Crédito Adicional Especial, ate a importância de R$ 3.240,00 (Três Mu 
Duzentos e Quarenta Reais), de acordo corn a Lei n° 590/2015 de 13/11/2015 destinada a 
suplernentacao da seguinte dotacao do orçarnento vigente, a saber: 
02006 - EXECUTIVO / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
2— EXECUTIVO 
10— FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10301 - ATENçAO BASICA 
10301009 - REDE MUNICIPAL DE SAUDE 
10301058.2.053 - AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 
333036.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa FIsica R$ 3.240,00 
Total.......................................................................... R$ 3.2400,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
Estado do São Paulo 
CNPJ: 01.528.506/0001-30 IPIGUA 
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Artigo 2.° - 0 crédito Adicional Especial será coberto corn recursos 
provenientes de Repasse do Fundo Estadual de Saide. 
Artigo 3•0 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçAo. 
Artigo 4°. - Revogam-se as disposicOes em contrário. 
IpiguálSP, 26 de abril de 2016. 
EMILIO PAZIANOTO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de lpiguá/SP, bern 
como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br , na forma da lei, na data supra.