norma nº 473/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
CNP): 01.528.506/0001-30
Governo Municipal 2009-2012
Posso maior orgulho, nossa vida!
LEI 473/2012
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar e receber lotes em garantia para execução de
serviços de infraestrutura o Loteamento denominado “Jardim dos Jatobás”, localizado nesta cidade de
Ipiguá e dá outras providenciais). -
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de Ipiguá, Comarca de São José
do Rio Preto, Estado de São Paulo, etc., no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Ipiguá aprovou e ele
promulga e sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º. — Para fins de ser expedido o respectivo alvará de execução de obras e
comercialização dos lotes e registro público, fica aprovado o Loteamento denominado “Jardim dos
Jatobás” de propriedade de Rodrigo de Albernaz Estevam e Outra, localizado na Rua do Comércio, na
cidade de Ipiguá/SP, respectivamente, objeto da matrícula nº 68.479 do 1º CRI de São José do Rio
Preto/SP, já aprovados pelo GRAPROHAB — Grupo de Análise e Aprovação de Projetos
Habitacionais, certificado sob nº 455/11 de 06 de Dezembro de 2011, para fins residenciais e mistos,
abrangendo:
LOTEAMENTO “JARDIM DOS JATOBÁS”
QUADRO DE ÁREAS
QUADRO 01 - DISTRIBUIÇÃO DOS LOTES
LOTES N.º Área (m2) %
Lotes 257 56.828,40 49,9371 |
Lotes Industriais
Lotes Comerciais
[Total 257 56.828,40 49,9371
Fone: (17) 3269-9000
SS A a
D AM OCamárnia 4AM Cantra MED: 481402 ANN à mail: nrofoituro ininnafDuahan com hr. Inimmá - GD
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Estado de São Paulo
CNP): 01.528.506/0001-30
Governo Municipal 2009-2012 p
QUADRO 2 - QUADRO DE ÁREAS
ESPECIFICAÇÃO ÁREAS (m2) %
1. Áreas de lotes (257) 56.828,40 49,9371
2. Áreas Públicas
2.1 Sistema de Vias 26.865,94 23,6081
Áreas Institucionais(equipamentos
urbanos e comunitários) 5.694,77 5,0042
2.3 Espaços Livres de uso Público
2.3.1 Areas Verdes 18.988,01 16,6854
2.3.2 Sistema de Lazer 3.772,05 3,3146
3. Outros (faixa de Domínio DER) 1.650,83 1,4506
4. Total da Área Loteada 113.800,00 100,0000
5. Areas Remanescentes
6. TOTAL DA GLEBA 113.800,00 100,0000
Parágrafo Único. - Considerando-se que no caput deste artigo, foi conferido aos
Posso maior orgulho, nose vida!
a |
lotes do loteamento, a destinação residencial e misto, visando regulamentar tal possibilidade, fica -
estabelecido que somente poderão ser de uso misto, os lotes que não apresente riscos ambientais,
devendo os demais terem destinação exclusivamente residencial.
Artigo 2º. — Os proprietários do loteamento ficarão responsáveis pela demarcação
de quadras, lotes e logradouros, serviços de terraplenagem, construção de rede de abastecimento de
água e ligações domiciliares, rede coletora de esgoto sanitário, energia elétrica e rede de iluminação
pública, guias e sarjetas e galerias de águas pluviais, estas quando necessárias.
Parágrafo 1º. — Constitui obrigação do loteador, a construção de Rede Coletora de
Esgoto Sanitário e sua interligação a Rede Coletora Existente, Abdução, Captação e Reservatório de
Água ou interligação ao Sistema Público existente, Rede de abastecimento de Água e ligações
domiciliares, Rede de energia elétrica, Rede de iluminação pública, guias e sarjetas e pavimentação
asfáltica.
Parágrafo 2º. — A Pavimentação do Loteamento será de responsabilidade dos
Loteadores, ficando a municipalidade isenta da execução de pavimentação asfáltica.
Artigo 3º. — Fica conferido aos Loteadores o prazo de dois anos para a conclusão
das obras a que se refere o Artigo 2º desta Lei.
Fone: (17) 3269-9000
infor Sata cms hs filanel
Pus da Camárcia 440 Cantra PED: 4G4NO ANN A mail: menfnitios
em
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Governo Municipal 200!
Nosso maior orgulho, nona vida!
Artigo 4º. — Como Garantia da execução das obras de infraestrutura a cargo dos
Loteadores referentes ao Loteamento especificado no artigo 1º desta Lei, os Loteadores caucionarão
junto a Prefeitura uma quantidade de lotes destacados no Loteamento denominado “Jardim dos
Jatobás”, correspondentes ao valor dos equipamentos e da infraestrutura urbana, ainda não executada,
conforme planilha apresentada e aprovada.
Parágrafo Único. - Para pretender ao disposto no artigo anterior, serão
caucionados os seguintes lotes: lotes de 01 ao 35 da Quadra 07 e do 01 ao 16 da Quadra 12, do
Loteamento “Jardim dos Jatobás”.
Artigo 5º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ipiguá, 01 de Março de 2012.
EFRAIM G LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada, afixada em mural e registrada na Secretária da Prefeitura Municipal de
Ipiguá/SP na forma da Lei, na data supra.
Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo
Fone: (17) 3269-9000
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