norma nº 625/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 01.528.506/0001-30 
',out 
IPIGUA 
0 a qne 6a aqøa/ 
LEI 625 /2016 
DispOe sobre a abertura de urn Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências. 
Emilio Pazianoto, Prefeito Municipal de lpiguá, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuicOes que ihe são conferidas por Lei, 
Faz Saber que a Cãmara Municipal aprovou e dc sanciona e promulga a 
seguinte Lei Municipal. 
Considerando a necessidade de reforçar dotaçOes já consignadas na 
Proposta Orcamentaria para o exercIcio de 2016, insuficientes para a execuçAo de alguns 
projetos e atividades, 
Artigo 1.0 - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a 
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, ate a importância de R$ 1.270.277,81 
(Hum Milhão, Duzentos e Setenta Mil Duzentos e Setenta e Sete Reais, e Oitenta e Urn 
Centavos) de acordo corn a Lei n° 590/2015 de 13/11/2015 destinada a suplernentacão da 
seguinte dotação do orcarnento vigente, 
208 - EXECUTIVO / ENSINO INFANTIL 
2—EXECUTIVO 
12— EDucAcAo 
12.365 - ENSINO INFANTIL 
12.365.0013.1.013 - INVESTIMENTO ENSINO INFANTIL 
129 - 449051.00 - Obras e Instalaçôes .................................... R$ 1.270.277,81 
Total........ R$ 1.270.277,81 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 01.528.506/0001-30 IPIGUA 
0 6w,"S'.0 a 6'emeig áaz 45101'4I 
Artigo 2.° - 0 crédito Adicional Especial será coberto corn recursos 
provenientes do convênio n° 3261/2011- DA SECRETARIA DE ESTADO DA 
EDUCAcA0. 
Artigo 3•0 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao. 
Artigo 4•0 - Revogam-se as disposicOes em contrário. 
IpiguálSP, 31 de maio de 2016. 
EMILLO PAZIANOTO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 
bern como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br , na forma da lei, na data supra.