norma nº 626/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA , Iul. 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 01.528.506/0001-30 IPIGUA 
 
LEI 626 /2016 
DispOe sobre a abertura de urn Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências. 
Emilio Pazianoto, Prefeito Municipal de Ipigua, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuicOes que Ihe são conferidas por Lei, 
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Municipal. 
Considerando a necessidade de reforcar dotacöes já consignadas na 
Proposta Orcamentária para o exercIcio de 2016, insuficientes para a execução de alguns 
projetos e atividades, 
Artigo 1.0 - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a 
proceder urna abertura de Crédito Adicional Especial, ate a importância de R$ 287.126,03 
(Duzentos e Oitenta e Sete Mil, Cento e Vinte Seis Reais e Treis Centavos), de acordo corn a 
Lei n° 590/2015 de 13/11/2015 destinada a suplernentacao da seguinte dotação do orçamento 
vigente, 
2014 - EXECUTIVO / URBANISMO, OBRAS E SERVICOS MUNICIPAIS 
2— EXECUTIVO 
15— URBANISMO 
15.451 - INFRA ESTRUTURA URBANA 
15.451025.1.019 - INVESTIMENTO INFRA ESTRURTURA URBANA 
205 - 449051.00 - Obras e InstalacOes ................................... R$ 287.126,03 
Total........................................................................................ R$ 287.126,03 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
Estado do São Paulo 
CNPJ: 01.528.506/0001-30 IPIGUA 
0 a gat pa '460.04! 
Artigo 2.° - 0 crédito Adicional Especial será coberto corn recursos 
provenientes, da Casa Civil. 
Artigo 3•0 - Esta Lei entrara ern vigor na data de sua publicacão. 
Artigo 4.0- Revogam-se as disposicOes em contrário. 
lpiguálSP, 31 de maio de 2016. 
EMILIO PAZIANOTO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de IpiguálSP, 
bern corno no site institucional www.ipigua.sp.gov.br , na forma da lei, na data supra.