norma nº 630/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 01.528.506/0001-30 
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J PIGUA 
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LEI 630 /2016 
"DispOe sobre a autorização ao Instituto de Previdência 
Municipal de Ipiguá (IPREM) para contratar corn 
instituicão financeira, alérn de dar outras providências." 
Emilio Pazianoto, Prefeito Municipal de Ipigua, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuiçôes legais, etc. 
Faz saber, que a Câmara Municipal de Ipigua aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei. 
Artigo 10 
- Pica o Instituto de Previdência Municipal de Ipigua (IPREM) 
autorizado a contratar corn InstituicOes Financeiras püblicas ou privadas para o fim de 
possibilitar empréstimos consignados em foiha de pagamento para aposentados e pensionistas. 
Artigo 2° - Eventuais despesas de que trata a presente Lei correrão por conta 
das dotacOes próprias do orçarnento anual, tendo adequação orçamentária e financeira corn a 
lei orçamentária anual, compatibilidade corn o piano piurianual e corn a lei de diretrizes 
orcamentária, nAo havendo, para o próxirno triênio, impacto orçamentário-financeiro a ser 
caiculado. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacAo. 
Artigo 4° - Revogarn-se as disposicOes em contrário. 
Ipiguá/SP, 10 de agosto de 2016. 
iiuo PA- ZIANOTO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 
bern como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br , na forma da lei, na data supra. 
Carlos Renato Pagianotto 
Secretário Executivo