norma nº 631/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 01.528.506/0001-30 
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IGUA 6 410M/ 
LEI 631 /2016 
"DISPOE SOBRE A cRIAcAo DE NUCLEO DE 
EXPANSAO URBANA E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS". 
Emilio Pazianoto, Prefeito Municipal de Ipiguá, Comarca de São José do 
Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuicOes legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. 
Art. 1°. Fica criado no perImetro do MunicIpio de Ipiguá, o nücleo de 
expansão urbana, denominado "NUCLEO SANTIAGO", corn area total de 24,20000 hectares 
de terras, oriundas da MatrIcula no 8.197, do Primeiro Oficial de Registro de Irnóveis de São 
José do Rio Preto, delimitadas pela seguinte linha perirnetral: "Tern inIcio no ponto 06 do 
levantamento geral, localizado no confronto corn a Estrada Municipal IPG-0I0, de Ipiguá 
demanda a Fazenda Areia Branca, onde confronta corn o irnóvel de propriedade de Reynaldo 
Marques Caldeira, segue dal no confronto corn este em rurno 37°43'24" NE e distância de 
585,04 metros ate o ponto 06-A, dal segue no confronto corn o rernanescente de propriedade 
de Sidney Pereira Thiago, em rumo 290°00'07"SE e distância de 608,30 metros ate o ponto 
04-A, segue dai no confronto corn o imOvel de propriedade de Jair Aparecido Magri, em rumo 
73°47'38" SW e distância de 317,18 metros encontra o ponto 05 do levantamento geral, que 
está localizado na margern da já descrita estrada municipal, segue dal margeando esta no 
sentido fazenda Areia Branca, em rumo 54°33'37"NW e distância de 406,71 metros encontra o 
ponto 06, onde teve infcio a descricao; perfazendo assim uma area de 24,20000 ha.". 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a area 
descrita no Artigo 10 desta Lei no mapa oficial do rnunicIpio e respectiva planta genérica de 
valores. 
Art. 30• Os tributos municipais incidirão nos imóveis reportados nesta Lei, 
conforme determina o Código Tributário Municipal e legislacão aplicável. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA ___ 
Estado de São Paulo ___________________ 
CNPJ: 01.528.506/0001-30 IPIGUA 
Art. 40. As despesas decorrentes da execuçAo desta Lei correräo por conta 
de verbas próprias do orcamento vigente. 
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposiçOes em contrário. 
IpiguJSP, 25 de agosto de 2016. 
EMILIO PAZIANOTO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá!SP, 
bern como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra. 
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Carlos Renato Pagianotto