norma nº 635/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
Estado do São Paulo 
CNPJ: 01.528.506/0001-30 IPIGUA 
0 s.a'e a 89M69 642 aqt,3a! 
LEI 635 /2016 
"DispOe sobre redenorninacão do Conj unto Habitacional Ipiguá 
"C" e de suas vias püblicas, alérn de dar outras providências". 
Emilio Pazianoto, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuicoes legais, etc. 
Faz Saber, que a Cãmara Municipal de Ipigua aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica redenominado o atual Loteamento Conjunto Habitacional 
Ipiguá - C como Conjunto Habitacional José Fiorili, bern como as seguintes vias püblicas: 
I - Rua 01 para Rua Santa Isabel; 
II— Rua 02 para Rua Santo Antonio; 
III - Rua 04 para Rua Araguari; 
IV - Rua 05 para Rua São Gabriel; 
V - Rua 06 para Rua São Benedito; 
VI—Rua 07 para Rua Santa Monica; 
VII—Rua 08 para Rua São José; 
VIII—Rua 09 para. Rua São Pedro. 
Artigo 2° - Eventuais despesas de que trata a presente Lei correrão por 
conta das dotaçOes próprias do orcamento anual, tendo adequacao orçamentária e financeira 
corn a lei orcamentária anual, cornpatibilidade corn o plano plurianual e corn a lei de diretrizes 
orcamentãrias, nAo havendo, para o próxirno triênio, impacto orcamentário-financeiro a ser 
calculado. 
Artigo 30 - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicacão. 
Artigo 4° - Revogam-se as disposicoes em contrário. 
IpiguálSP, 10 de novembro de 2016. 
EM' 0 PAZIANOTO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 
bern corno no site institucional www.ipigua.sp.gov.br , na forrna da lei, na data supra. 
Carlos Renato Pagianotto 
Secretário Executivo