norma nº 636/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 01.528.506/0001-30 
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IPIGUA 
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LEI 636 /2016 
"DispOe sobre autorizaçAo de renovacão de convênio corn 
o Instituto EspIrita Nosso Lar e dá outras providéncias". 
Emilio Pazianoto, Prefeito Municipal de Ipiguá, Comarca de São José do 
Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuicOes legais, 
Faz Saber que a Cãmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a renovar ou prorrogar, 
anualmente, o convenio para repasse de subvençAo corn InstituiçAo especializada denominada 
1NSTITUTO ESPIRITA NOSSO LAR (IELAR), previsto na Lei 371/09 e alteracOes 
posteriores, visando a execucào do Programa "Acolhirnento da Juventude e Infãncia 
Intermunicipal", denominado "AJII", corn manutencAo de Casa Lar, para acoihimento de 
crianças e adolescentes vItimas de violência dornéstica. 
Artigo 2° - 0 valor anual da subvencão será de ate R$ 75.000,00 (setenta e 
cinco mil reais), a ser repassado pelo MunicIpio a instituicAo, ate o dia 10 (dez) de cada mês. 
Artigo 3° - Fica fazendo parte da presente Lei o anexo I, que prevê o 
impacto orcamentário e financeiro, conforme disposto no artigo 16, na Lei Complementar 
Federal n° 101/2000. 
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicoes em contrário. 
IpiguálSP, 10 de novembro de 2016. 
EMILIO PAZIANOTO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá!SP, 
bern como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br , na forma da lei, na data supra. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
Estado do São Paulo 
CNPJ: 01.528.506/0001-30 IPIGUA 
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ANEW I 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORCAMENTARIOIFINANCEIRO 
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000, esta 
estimativa trata de apurar o impacto causado pelo aumento de despesa gerada pela seguinte 
propositura: 
a) Renovação de Convênio do Projeto AJII corn o Instituto Espfrita Nosso Lar (JELAR). 
A estimativa prevê os gastos no exercIcio de 2016 e nos dois subsequentes, sendo 2017 e 
2018. 
1) Premissas e metodologia de cálculo 
Para apuracAo dos resultados expostos nesta estirnativa, foram consideradas as seguintes 
informaçOes: 
As previsôes das receitas foram estimadas corn base na evoluçao dos exercIcios anteriores, em 
conformidade corn o artigo 30 da Lei Federal n° 4.320/64, previstas na LOA e no PPA 
vigentes. 
Em 2016 as despesas poderâo chegar a urn impacto de ate R$ 15.000,00. 
Em 2017 (12 meses completos) a previsâo de impacto é de R$ 15.000,00. 
Em 2018 a previsào de impacto é de alcancar a R$ 15.000,00 (12 meses). 
Para cálculo dos gastos, os valores propostos pelo Projeto de Lei foram aplicados em soma da 
previsâo das parcelas mensais previstos para cada exercIcio, estimando-se os gastos anuais 
através da rnultiplicaçäo por 12 rneses em cada exercIcio. 
2) ApuracAo da evolucAo da Receita e Receita Corrente LIciuida 
Pelos valores previstos na Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual em vigência, temos 
a seguinte previsâo orcamentária corn aumento anual de 5% (cinco por cento): 
Receita Prevista para 2016............: R$ 19.000.000,00 
Receita Prevista para 2017............: R$ 19.950.000,00 
Receita Prevista para 2018.............: R$ 20.947.500,00 
Valor da despesa no 10 exercIcio 
Impacto % sobre o orcamento do 1° exercIcio 
Impacto % sobre o Caixa do 10 exercIcio - 
R$ 15.000,00 
0,07% 
0,07% 
Valor da despesa no 2° exercIcio 
Impacto % sobre o orçamento do 2° exercIcio 
Impacto % sobre o Caixa do 2° exercIcio - 
R$ 15.000,00 
0,07% 
0,07% 
Valor da despesa no 3° exercIcio 
Impacto % sobre o orçamento do 3° exercIcio 
Impacto % sobre o Caixa do 30 exercIcio 
R$ 15.000,00 
0,07% 
0,07% 
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3) ConclusAo 
Diante das demonstracôes acima, conclui-se que o presente gasto dispoe de suficiente dotação 
e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se as orientaçOes da lei 
orçamentária anual, do piano plurianual e da lei de diretrizes orcamentárias, motivo pelo qual 
faco encartar cópia de respectivos trechos desses instrumentos orcamentarios do municIpio, 
demonstrando que nao afetará o equilIbrio da gestAo fiscal do MunicIpio, tampouco resuitará 
em excesso dos limites de gastos. Assim, aplicando a metodologia da soma dos valores acima 
mencionada, estimo o impacto trienal da despesa em: 
IpiguálSP, 10 de novembro de 2016. 
EMILIO PAZIANOTO 
PREFEITO MUNICIPAL