norma nº 640/2017

MUNICIPAL 201? 
Estado de Sdo Paulo 
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LEI 640 /2017 
"Dispöe sobre revogacAo do Paragrafo Ünico, do artigo 2°, da 
Lei Municipal 244/2005 e dá outras providências." 
EMILIO PAZIANOTO, Prefeito Municipal de Ipiguá, Comarca de São 
José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuiçöes legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica revogado o Paragrafo Unico, do Artigo 2°, da Lei 
Municipal 244/2005. 
Artigo 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacAo, ficando 
revogadas as disposiçOes em contrário. 
IpiguálSP, 07 de marco de 2017. 
EMILIO PAZIANOTO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de IpiguálSP, 
bern corno no site institucional www.ipigua.sp.gov.br , na forma da lei, na data supra. 
Carlos Renato Pagianotto 
Secretário Executivo