norma nº 641/2017

MUNICIPAL MUNICIPIO DE IPIGUA 
Esfado de São Paulo 
LEI 641 /2017 
DispOe sobre a abertura de urn Crédito Adicional 
Especial e dá outras providéncias. 
EMiLIO PAZIANOTO, Prefeito Municipal de lpiguá, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuiçOes que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e prornulga a 
seguinte Lei Municipal. 
CONSIDERANDO a necessidade de reforçar dotaçOes já consignadas na 
Proposta Orcamentária para o exercIcio de 2017, insuficientes para a execução de alguns projetos 
e atividades, 
Artigo 1.0 - Fica o Chefe do Executivo Municipal de lpiguá autorizado, a 
proceder urna abertura de Crédito Adicional Especial, ate a importância de R$ 8.160,00 (oito mil 
cento e sessenta reais), de acordo corn a Lei no 637/2016 de 02/12/2016 destinada a 
suplernentacao da seguinte dotaçAo do orcarnento vigente, 
02006 - EXECUTIVO / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
2— EXECUTIVO 
10— FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10301 - ATENçAO BASICA 
10301009 - REDE MUNICIPAL DE SAUDE 
10301058.2.053 - AGENTES COMUNITARIO DE SAUDE 
87-7 - 333036.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa FIsica R$ 8.160,00 
Total....................................................................................... R$ 8.160,00 
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Estado de Sdo Paulo 
Artigo 2.° - 0 crédito Adicional Especial será coberto corn recursos 
provenientes de Repasse do Fundo Estadual de Saüde. 
Artigo 3•0 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pub licacao. 
Artigo 40. - Revogarn-se as disposicOes em contrário. 
IpiguálSP, 07 de marco de 2017. 
EMILIO PAZIANOTO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de lpiguálSP, bern 
como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra. 
Carlos Renato Pagianotto 
Secretário Executivo