norma nº 642/2017

AUNICiPA, 
It 
po.4-a. 
MUNICPIO DE IPIGUA 
Estado de São Paulo 
I.. 
LEI 642 /2017 
Autoriza a Prefeitura Municipal de Ipiguá a alugar imóvel existente 
junto ao Loteamento Recanto dos Dezoito e dá outras providências. 
EM!LIO PAZIANOTO, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuicoes legais, etc. 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ipiguá aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alugar imOvel junto 
ao Loteamento Recanto dos Dezoito, no Municipio de IpiguálSP, para ser destinado a 
atendimento de acöes voitadas aos Setores Social e Fundo Social de Solidariedade. 
Art. 2°. Poderá o MunicIpio efetuar pagamentos mensais do aluguel ate o 
limite anual de R$ 12.000,00 (doze mil reais), enquanto perdurar a vigência do contrato. 
Art. 3°. As despesas de que tratam a presente Lei correrão por conta das 
dotaçOes próprias do orçarnento anual, tendo adequacao orcamentária e financeira corn a lei 
orcamentária anual, compatibilidade corn o piano plurianual e corn a lei de diretrizes 
orçarnentárias, nos termos do demonstrativo anexo. 
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
IpiguálSP, 15 de marco de 2017. 
EM1IPAIANOT > 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de IpiguálSP, 
bern como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br , na forma da lei, na data supra. 
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Carlos Renato Pagianotto 
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MUNICPIO DE IPIGUA 
Estado de São Paulo 
ANEXOI I 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORCAMENTARIO/FINANCEIRO 
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000, esta 
estimativa trata de apurar o impacto causado pelo aumento de despesa gerada pela seguinte 
propositura: 
a) Locação de imóvel para promo cáo social no Recanto dos 18. 
A estimativa prevê os gastos no exercIcio de 2017 e nos dois subsequentes, sendo 2018 e 
2019. 
1) Premissas e metodoloaia de cálculo 
Para apuracão dos resultados expostos nesta estimativa, foram consideradas as seguintes 
informacoes: 
As previsôes das receitas foram estimadas corn base na evolucao dos exercIcios anteriores, em 
conformidade corn o artigo 30 da Lei Federal n° 4.320/64, previstas na LOA e no PPA 
vigentes. 
Em 2017 a estimativa é de R$ 9.000,00. 
Em 2018 (12 meses) a estimativa é de R$ 10.800,00. 
Em 2019 a estimativa é de R$ 10.800,00 (12 meses). 
Para cálculo dos gastos, os valores propostos pelo Projeto de Lei foram aplicados em soma da 
previsAo dos vencimentos rnensais previstos para cada exercIcio, incluindo previdência, férias, 
1/3 sobre as férias e 130 salário, estimando-se os gastos anuais através da multiplica cáo por 
12 meses a partir de 2017. 
2) Apurayão da evo1wão da Receita e Receita Corrente LIguida 
Pelos valores previstos na Lei Orcamentária Anual e do Piano Piurianual em vigéncia, ternos 
a seguinte previsAo orcamentária: 
Receita Prevista para 2017............: R$ 21.600.000,00 
Receita Prevista para 2018............: R$ 22.680.000,00 
Receita Prevista para 2019............: R$ 23.8 14.000,00 
!!!!RON 
MUNICIPAL 20i, 
09-- 1üt4oj 
Valor da despesa no 10 exercIcio 
Impacto % sobre o orcamento do 10 exercIcio 
Impacto % sobre o Caixa do 10 exercIcio 
Valor da despesa no 20 exercIcio 
Impacto % sobre o orcamento do 2° exercIcio 
Impacto % sobre o Caixa do 2° exercIcio 
Valor da despesa no 3 0 exercIcio 
Impacto % sobre o orçamento do 3 0exercIcio 
Impacto % sobre o Caixa do 3° exercIcio - 
- R$ 9.000,00 
-
____0,04% 
-
____0,04% 
R$ 10.800,00 
-
____0,04% 
-
____0,04% 
R$ 10.800,00 
0,04% 
0,04% 
MUNICPIO DE IPIGUA 
Estado de São Paulo 
3) Conclusäo 
Diante das demonstraçôes acima, conclui-se que o presente gasto dispOe de suficiente dotaçAo 
e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se as orientaçôes da lei 
orcamentária anual, do piano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias, motive, peio qual 
faço encartar cópia de respectivos trechos desses instrumentos orcamentários do municIpio, 
demonstrando que nAo afetará o equilIbrio da gestão fiscal do MunicIpio, tampouco resultará 
em excesso dos limites de gastos. Assim, apiicando a metodologia da soma dos valores acima 
mencionada, estimo o impacto trienal da despesa em: 
IpiguálSP, 15 de marco de 2017. 
EMILIO PAZIANOTO 
PREFEITO MUNICIPAL