norma nº 644/2017

MUNICI PAL 2a-. 
Estado de Sdo Paulo 
LEI 644 /2017 
"DispOe sobre autorização para firmar ou prorrogar convénio 
corn o MunicIpio de São José do Rio Preto para fins de 
atendirnento do SAMU Regional e dá outras providéncias". 
EMILIO PAZIANOTO, Prefeito Municipal de Ipigua, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuicoes legais, etc. 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ipiguá aprovou e ele sanciona e 
prornulga a seguinte Lei; 
Art. 10 
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar/prorrogar 
convênio corn o MunicIpio de São José do Rio Preto e outros municIpios da regiAo, referente 
ao servico de atendirnento de urgência e emergéncia do SAMU Regional, em beneficio ao 
MunicIpio de Ipiguá, corn contrapartida deste, ate o valor anual máximo de R$ 72.000,00 
(setenta e dois mil reais). 
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei ficarão a cargo de dotacão 
prOpria do orçamento municipal. 
Art. 30 
- Fica fazendo parte integrante da presente Lei o anexo I, que traz o 
cálculo do impacto orçamentário/financeiro, nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei 
Complementar Federal n° 101/2000. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus 
efeitos a 10 dejaneiro de 2017, revogando-se as disposicoes em contrário. 
IpiguálSP, 15 de marco de 2017. 
EMILIO PAZIANOTO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 
bern como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br , na forma da lei, na data supra. 
Carlos Renato Pagianotto 
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MUNICIPAL MUNICPIO DE IPIGUA 
Estado de São Paulo 
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ANEW I 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORCAMENTARIO/FINANCEIRO 
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Compiementar no 101/2000, esta 
estirnativa trata de apurar o impacto causado pelo aurnento de despesa gerada pela seguinte 
propositura: 
a) SAMU Regional. 
A estirnativa prevê os gastos no exercIcio de 2017 e nos dois subsequentes, sendo 2018 e 
2019. 
1) Premissas e metodologia de cálculo 
Para apuracâo dos resuitados expostos nesta estimativa, foram consideradas as seguintes 
informaçOes: 
As previsôes das receitas foram estimadas corn base na evoiucAo dos exercIcios anteriores, em 
conformidade corn o artigo 30 da Lei Federal n° 4.320/64, previstas na LOA e no PPA 
vigentes. 
Em 2017 as despesas poderào chegar a R$ 61.000,00. 
Em 2018 (12 rneses completos) a previsão é de R$ 72.000,00. 
Em 2019 a previsAo é de alcançar a R$ 72.000,00 (12 meses). 
Para cáiculo dos gastos, os valores propostos pelo Projeto de Lei foram aplicados em soma da 
previsAo das parcelas mensais previstos para cada exercIcio, estirnando-se os gastos anuais em 
cada exercIcio. 
2) Apuracão da evoiucão da Receita e Receita Corrente LIguida 
Pelos valores previstos na Lei Orcamentária Anual e do Piano Plurianuai em vigência, temos 
a seguinte previsão orcamentária: 
Receita Prevista para 2017............: R$ 2 1.600.000,00 
Receita Prevista para 2018............: R$ 22.680.000,00 
Receita Prevista para 2019............: R$ 23.8 14.000,00 
MUNICIPAL 2n,-. 
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Valor da despesa no 10 exercIcio 
Impacto % sobre o orcamento do 10 exercIcio 
Impacto % sobre o Caixa do 10 exercIcio 
R$ 61.000,00 
-
_____0,2% 
-
_____0,2% 
Valor da despesa no 2° exercIcio 
Impacto % sobre o orçamento do 2° exercIcio 
Impacto % sobre o Caixa do 2° exercIcio 
R$ 72.000,00 
0,3% 
0,3% 
Valor da despesa no 3° exercIcio 
Impacto % sobre o orcamento do 3 0exercicio 
Impacto % sobre o Caixa do 3 0exercIcio - 
R$ 72.000,00 
0,3% 
0,3% 
MUNICIPIO DE IPIGUA 
Estado de São Paulo 
3) ConclusAo 
Diante das demonstracOes acima, conciui-se que o presente gasto dispOe de suficiente dotaçâo 
e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se as orientacôes da lei 
orçamentária anual, do piano plurianuai e da lei de diretrizes orçamentárias, motivo pelo quai 
faço encartar cópia de respectivos trechos desses instrumentos orçamentários do municIpio, 
demonstrando que nào afetará o equiiIbrio da gestão fiscal do MunicIpio, tampouco resultará 
em excesso dos limites de gastos. Assim, apiicando a metodoiogia da soma dos valores acima 
mencionada, estimo o impacto trienal da despesa em: 
IpiguálSP, 15 de marco de 2017. 
EMILIO PAZIANOTO 
PREFI:ITO MUNICIPAL