norma nº 645/2017

MUNICIPIO DE IPIGUA 
Estado de São Paulo 
I.. 
LEI 645 /2017 
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"DispOe sobre autorizaçAo de renovacAo de convênio corn 
o Instituto EspIrita Nosso Lar e dá outras providências". 
Emilio Pazianoto, Prefeito Municipal de Ipigua, Comarca de São José do 
Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuiçOes legais, 
Faz Saber que a Cârnara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar, renovar ou 
prorrogar, anualmente, o convenio para repasse de subvencao corn InstituiçAo especializada 
denominada INSTITUTO ESPIRITA NOSSO LAR (IELAR), previsto na Lei 371/09 e 
alteraçOes posteriores, visando a execução do Programa "Acoihimento da Juventude e 
Infância Intermunicipal", denominado "AJII", corn manutencão de Casa Lar, para 
acoihimento de criancas e adolescentes vItimas de violéncia doméstica." 
Artigo 2° - 0 valor anual da subvencão será de ate R$ 85.000,00 (oitenta e 
cinco mil reais), a ser repassado pelo MunicIpio a instituiçAo, ate o dia 10 (dez) de cada mês. 
Artigo 3° - Fica fazendo parte da presente Lei o anexo I, que prevê o 
impacto orcarnentário e financeiro, conforrne disposto no artigo 16, na Lei Cornplernentar 
Federal n° 101/2000. 
Artigo 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposiçOes em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 10 dejaneiro de 2017. 
Ipiguá/SP, 28 de marco de 2017. 
EMILIO PAZIANOTO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de IpiguJSP, 
bern como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br , na forma da lei, na data supra. 
Carlos Renato Pagianotto 
Secretário Executivo 
MUNICiPAl 
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MUNICPIO DE IPIGUA 
Estado de São Paulo 
ANEW I 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORCAMENTARIO/FINANCEIRO 
Em cumprirnento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000, esta 
estirnativa trata de apurar o impacto causado pelo aumento de despesa gerada pela seguinte 
propositura: 
a) Renovaçao de Convênio do Projeto AJII corn o Instituto Espirita Nosso Lar (IELAR). 
A estimativa prevê os gastos no exercIcio de 2017 e nos dois subsequentes, sendo 2018 e 
2019. 
1) Premissas e metodologia de cálculo 
Para apuracão dos resultados expostos nesta estimativa, foram consideradas as seguintes 
inforrnaçOes: 
As previsôes das receitas foram estimadas corn base na evolucao dos exercIcios anteriores, em 
conformidade corn o artigo 30 da Lei Federal n° 4.320/64, previstas na LOA e no PPA 
vigentes. 
Em 2017 as despesas poderao chegar a R$ 85.000,00. 
Em 2018 (12 meses compietos) a previsAo é de R$ 85.000,00 
Em 2019 a previsAo é de alcancar a R$ 85.000,00 (12 meses). 
Para cáiculo dos gastos, os valores propostos pelo Projeto de Lei foram aplicados em soma da 
previsAo das parcelas mensais previstos para cada exercIcio, estimando-se os gastos anuais 
através da multipiicação por 12 meses em cada exercIcio. 
2) Apurayäo da evolução da Receita e Receita Corrente LIuida 
Pelos valores previstos na Lei Orçamentária Anual e do Piano Plurianual em vigência, temos 
a seguinte previsào orcamentária: 
Receita Prevista para 2017............: R$ 21.600.000,00 
Receita Prevista para 2018............: R$ 22.680.000,00 
Receita Prevista para. 2019............: R$ 23.8 14.000,00 
Valor da despesa no 10 exercIcio 
Impacto % sobre o orçamento do 10 exercIcio 
Impacto % sobre o Caixa do 10 exercIcio 
R$ 85.000,00 
-
_____ 0,3% 
-
_____ 0,3% 
Valor da despesa no 2° exercIcio 
Impacto % sobre o orcamento do 2° exercIcio 
Impacto % sobre o Caixa do 2° exercIcio 
R$ 85.000,00 
0,3% 
0,3% 
Valor da despesa no 3 0exercIcio 
Impacto % sobre o orcamento do 3° exercIcio 
Impacto % sobre o Caixa do 3° exercIcio - 
R$ 85.000,00 
0,3% 
0,33% 
MUNICPIO DE IPIGUA 
Estado de São Paulo 
MUNICIPAl 
3) Conclusão 
Diante das demonstraçOes acima, conclui-se que o presente gasto dispOe de suficiente dotacAo 
e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se as orientacOes da lei 
orçamentária anual, do piano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias, motivo pelo qual 
faco encartar cópia de respectivos trechos desses instrumentos orçamentários do municIpio, 
demonstrando que nAo afetará o equilIbrio da gestâo fiscal do MunicIpio, tampouco resultará 
em excesso dos limites de gastos. Assim, aplicando a metodologia da soma dos valores acima 
mencionada, estimo o impacto trienal da despesa em: 
IpiguálSP, 28 de marco de 2017. 
-, - — ~-F- ~~ ~~- 
EMILIO PAZIANOTO 
PREFEITO MUNICIPAL 
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