norma nº 646/2017

UNICIPA, 
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MUNICPIO DE IPIGUA 
Esfado de São Paulo 
LEI 646 /2017 
Autoria da Mesa Diretora da Câmara 
"DispOe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos funcionários 
da Câmara Municipal de Ipiguá e dá outras providências." 
A CAMARA MUNICIPAL DE IPIGUA aprovou e o Poder Executivo 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
ART. 1° - Fica concedida a reviso geral anual da remuneraçAo dos 
Servidores da Cãmara Municipal em 5,35% (cinco vIrgula trinta e cinco por cento) sobre os 
valores das referências constantes da tabela vigente, na forma do disposto no inciso X do 
artigo 37 c.c. o §4° do artigo 39, ambos da Constituicão Federal. 
ART. 2° - Dos cargos existentes, os salários ficarão compostos, já corn o 
reajuste, da seguinte maneira: 
a) Secretária Geral de Administracão R$ 2.850,46 
b) Servente R$ 1.078,64 
ART. 30 - As despesas decorrentes da execuçâo desta lei correrAo a conta 
das dotacOes próprias do orcamento vigente. 
ART. 4° - Esta Lei entrará em vigor retroagindo seus efeitos em 01 de 
fevereiro de 2017. 
IpigualSP, 28 de marco de 2017. 
EMIL 10 PAZIANOTO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de IpigudlSP, 
bern como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br , na forma da lei, na data supra.