norma nº 653/2017

NO MUNICIPAL 29,
NS Z20a
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
LEI 653 /2017
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
EMÍLIO PAZIANOTO, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal.
CONSIDERANDO a necessidade de reforçar dotações já consignadas na
Proposta Orçamentária para o exercício de 2017, insuficientes para a execução de alguns projetos
e atividades,
Artigo 1.º — Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 1.267.277,81 (hum
milhão, duzentos e sessenta e sete mil, duzentos e setenta e sete reais e oitenta e um centavos), de
acordo com a Lei nº 637/2016 de 02/12/2016 destinada a suplementação da seguinte dotação do
orçamento vigente,
208 - EXECUTIVO / ENSINO INFANTIL
2 —- EXECUTIVO
12 - EDUCAÇÃO
12.365 — ENSINO INFANTIL
12.365.0013.1.013 — INVESTIMENTO NO ENSINO INFANTIL
131-3 — 449051.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES................ R$ 1.267.277,81
R$ 1.267.277,81
Bm Em Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ e
Estado de São Paulo
Artigo 2.º — O crédito Adicional Especial será coberto com recursos
provenientes convênio nº 3261/2011 — da Secretaria de Estado da Educação.
Artigo 3.º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º. — Revogam-se as disposições em contrário.
Ipiguá/SP, 24 de maio de 2017.
A
EMÍLIO PAZIANOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, bem
como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP