norma nº 654/2017

MUNICÍPIO DE IPIGUÁ ra,
Estado de São Paulo
LEI 654 /2017
Altera as atribuições do cargo de Lançador e
Fiscal de Tributos ambos criados pela Lei
Municipal n.º 244/2005.
EMÍLIO PAZIANOTO, Prefeito do Município de Ipiguá, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade do serviço público e o
interesse da Administração Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ipiguá aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica acrescido nas atribuições do cargo de Lançador e Fiscal de
Tributos a seguinte tarefa: lançamento de créditos tributários no seu âmbito distrital ou
municipal.
Art. 2º. — Permanecem inalterados as demais atribuições e requisitos para o
provimento do cargo de Lançador e Fiscal de Tributos.
Art. 3º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipiguá/SP, 13 de junho de 2017.
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EMÍLIO PAZIANOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, bem
como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
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Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP