norma nº 661/2017

NO MUNICIPAL 207
Ne “202,
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
LEI 661 /2017
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
EMÍLIO PAZIANOTO, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal.
Artigo 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 230.546,65
(duzentos e trinta mil, quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos),
destinada a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente:
I- Ficha: 216 — OBRAS E INSTALAÇÕES;
II — Unidade Orçamentária:
02 — EXECUTIVO;
140 — URBANISMO E HABITAÇÃO URBANAS;
II — Funcional Programática:
15 — Urbanismo;
451 — Infraestrutura Urbana;
025 — INFRAESTRUTURA URBANA:
1.019 - INVESTIMENTO INFRAESTRUTURA URBANA;
449051.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES......R$ 230.546,65.
Total... meeserscerensonsescencoscorontenscoscasacsancassumsencancas cemersamcecacoscdsseçõss R$ 230.546,65.
as ER Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP
NO MUNICIPAL 29,
“02,
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ a
Estado de São Paulo
A
Ipigua
Uma cidade para todos!
Artigo 2º — O crédito Adicional Especial será coberto com recursos
provenientes do convênio nº 042/2017 — da Casa Civil — Subsecretaria de Relacionamento
com municípios.
Artigo 3º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Ipiguá/SP, 22 de agosto de 2017.
EMÍLIO PAZIANOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP