norma nº 477/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ :
Estado de São Paulo Governo Municipal 2009-2012 y
CNPJ: 01.528.506/0001-30
Posso maior orgulho, mosa vidal
LEI 477 /2012
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal
CONSIDERANDO a necessidade de reforçar dotações já consignadas na
Proposta Orçamentária para o exercício de 2012, insuficientes para a execução de alguns
projetos e atividades,
Artigo 1.º — Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 90.000,00
(Noventa Mil Reais), de acordo com a lei nº 465 /2011 de 14/12/2011 destinada a
suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:
02006 - EXECUTIVO / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2 - EXECUTIVO
10 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10301 - ATENÇÃO BASICA
10301009 - REDE MUNICIPAL DE SAUDE
10301009.1.009 - INVESTIMENTO SERVIÇO SAUDE
449051.00 — Obras e Instalações....., csssuasessscosesensacssssasssasos R$ 40.000,00
449052.00 — Equipamentos e Material Permanente.......... R$ 50.000,00
Total... cceeeneneeneerensenseneereaereeeasensencencencenceneasensencencases R$ 90.000,00
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 140 - Centro - CEP: 15108-000 - e-mail: prefeitura ipigua(Dyahoo.com.br - Ipiguá - SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
CNP): 01.528.506/0001-30
Governo Municipal 2009-2012 ”
Nosso maior orgulho, mosa vida!
Artigo 2.º — O crédito Adicional Especial será coberto com recursos provenientes
de Repasse do Fundo a Fundo Teto Municipal Media e Alta Complexidade do MINISTÉRIO
DA SAUDE.
Artigo 3.º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º. — Revogam-se as disposições em contrário.
Ipiguá, 24 de Abril de 2012.
Publicada, afixada em mural e registrada na Secretária da Prefeitura Municipal de
Ipiguá/SP na forma da Lei, na data supra.
Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo
Fone: (17) 3269-9000
ressaca id a de
Rua do Comércio, 140 - Centro - CEP: 15108-000 - e-mail: prefeitura ipigua(Dyahoo.com.br - Ipiguá - SP