norma nº 668/2017

NO MUNICIPAL 207
Ne * 02
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
LEI 668 /2017
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
EMÍLIO PAZIANOTO, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal.
CONSIDERANDO a necessidade de reforçar dotações já consignadas na
Proposta Orçamentária para o exercício de 2017, insuficientes para a execução de alguns projetos
e atividades,
Artigo 1.º — Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 120.000,00 (cento
e vinte mil reais), de acordo com a Lei nº 637/2016 de 02/12/2016 destinada a suplementação da
seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:
02006 - EXECUTIVO / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2- EXECUTIVO
10 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10301 - ATENÇÃO BÁSICA
10301009 - REDE MUNICIPAL DE SAÚDE
10301009.1.009 — INVESTIMENTO SERVIÇO SAÚDE
83-5 - 449052.00 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 120.000,00
Total...........ccsersessseseseseosssasesensasasescososesesesensasesererocsncnsosesesensmono R$ 120.000,00
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ caé is
Estado de São Paulo
Artigo 2.º — O crédito Adicional Especial será coberto com recursos
provenientes da SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE.
Artigo 3.º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º. —- Revogam-se as disposições em contrário.
Ipiguá/SP, 14 de novembro de 2017.
O]
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, bem
como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
enem A
Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP