norma nº 679/2018

MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
O MUNICIPAL 2,
RN ep,
LEI 679 /2018
Dispõe sobre a abertura de um Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Emílio Pazianoto, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal.
Considerando a necessidade de reforçar dotações já consignadas na Proposta
Orçamentária para o exercício de 2018, insuficientes para a execução de alguns projetos e
atividades,
Artigo 1.º — Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 120.000,00 (cento
e vinte mil reais) de acordo com a Lei nº 671/2017 de 29/11/2017 destinada a suplementação da
seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:
02006 - EXECUTIVO / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2 - EXECUTIVO
10 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10301- ATENÇÃO BÁSICA
10301009 - REDE MUNICIPAL DE SAÚDE
10301009.1.009 - INVESTIMENTO SERVIÇO SAÚDE
85-1 - 449052.00 — Equipamento e Material Permanente ............ R$ 120.000,00
R$ 120.000,00
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
O MUNICIPAL 2,
ER rem,
Artigo 2.º — O crédito Adicional Especial será coberto com recursos
provenientes de Repasse da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.
Artigo 3.º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º — Revogam-se as disposições em contrário.
Ipiguá/SP, 23 de janeiro de 2018.
EMÍLIO PAZIANOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, bem
como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
IN Ns
== ES .
cas a =
Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP