norma nº 699/2018

NO MUNICIPAL 29,
NS “20,
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
LEI 699/2018
Dispõe sobre a abertura de um Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Emílio Pazianoto, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal.
Considerando a necessidade de reforçar dotações já consignadas na Proposta
Orçamentária para o exercício de 2018, insuficientes para a execução de alguns projetos e
atividades,
Artigo 1.º — Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 31.020,00 (trinta e
um mil e vinte reais), de acordo com a Lei nº 671/2017, de 29/11/2017 destinada a suplementação
da seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:
020300 - EXECUTIVO / FUNDO SOCIAL DE SOLIRIEDADE
2 - EXECUTIVO
04 — ADMINISTRAÇÃO
04122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
04122.004 — ASSISTÊNCIAS A POPULAÇÃO CARRENTE = F.S.S.
04.122.2004 —- MANUTENÇÃO DO FUNDO SOCIAL SOLIDARIEDADE
339030.00 - Material de Consumo R$ 13.628,00
333036.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Física. R$ 9.570,00
339039.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. R$ 700,00
04.122.004.104 - INVESTIMENTO DO FUNDO SOCIAL SOLIDARIEDADE
449052.00 - Equipamentos Material Permanente...................seseesesereeereeeeaereees R$ 7.122,00
«R$ 31.020,00
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - MEiduá: SP
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
Artigo 2.º — O crédito Adicional Especial será coberto com recursos
provenientes do FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO
para manutenção dos Projetos: Natal Espetacular e Construindo o Futuro.
Artigo 3.º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º. — Revogam-se as disposições em contrário.
Ipiguá/SP, 15 de agosto de 2018.
EMÍLIO PAZI
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, bem
como no site institucional www. ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP