norma nº 702/2018

R go MUNICIPAL otro,
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ E
Estado de São Paulo Ag
Ipigua
Uma cidade para todos!
LEI 702/2018
“Cria gratificação de função para os membros
do CAP do Instituto de Previdência Municipal
de Ipiguá e dá outras providências”.
Emílio Pazianoto, Prefeito do Município de Ipiguá, Comarca de São José
do Rio Preto, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte lei;
Art. 1º. O servidor público municipal titular de cargo efetivo, na ativa ou
inativo, designado para o cargo de Diretor Presidente do Conselho de Administração
Previdenciária (CAP), fará jus à gratificação de função mensal no valor correspondente à
referência 07 GA, do quadro de vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal
de Ipiguá.
Art. 2º. O servidor público municipal titular de cargo efetivo, na ativa ou
inativo, designado para o cargo de Diretor Financeiro do Conselho de Administração
Previdenciária (CAP), fará jus à gratificação de função mensal no valor correspondente a 50%
(cinquenta por cento) do valor da referência 07 GA, do quadro de vencimentos dos servidores
públicos da Prefeitura Municipal de Ipiguá.
Art. 3º. A designação de que trata esta lei é de competência do Prefeito e
somente ocorrerá na hipótese de aprovação do servidor em exame de certificação organizado
por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de
capitais, nos termos do art. 2º da Portaria MPS nº 155, de 15-05-2008.
Parágrafo único. Perderá o direito à gratificação o servidor que não renovar o
certificado de que trata o “caput” deste artigo.
Art. 4º. O valor destinado ao pagamento da gratificação será custeado com
recursos vinculados ao RPPS — Regime de Previdência Própria Social, referente à taxa de
administração fixada pelo art. 17, parágrafo 3º, da Lei Municipal nº 698, de 15 de março de
2018.
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP
O MUNICIPAL 2
o RN Oro)
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
Art. 5º. Integra a presente Lei, nos termos da Legislação vigente, a
Estimativa de Impacto Financeiro e Orçamentário em anexo.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. A presente lei entra vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1 de maio de 2018, revogando disposições em contrário.
Ipiguá/SP, 01 de outubro de 2018.
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
CSS
Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
Rua do Comércio, n. 423 — Centro — Ipiguá/SP
CNPJ — 06.078.287/0001-59
Impacto Financeiro e Orçamentário
Atendimento ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente gasto DISPÕE de suficiente
dotação orçamentária, nos termos da Lei nº 671 de 29 de novembro de 2017 (Lei
Orçamentária), e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se às
orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso também considerando sua eventual
e posterior operação:
2018 — Criação de gratificação aos membros do Iprem com certificação CPA-10. (Nos
valores de R$ 954,00 e R$ 477,00).
Descrição Valor R$
Total das remunerações, proventos e pensões em 2017 6.547.074,22]
LIMITE - 2% com Despesa Administrativa em 2018 130.941,48
Valor previsto a ser gasto com Despesa Administrativa em 2018 51.268,0
Valor previsto do aumento das despesas administrativas com al 12.879,00
criação da gratificação. (R$ 1.431,00 * 9 meses)
TOTAL PREVISTO COM DESPESA ADMINISTRATIVA EM 64.147,00,
2018
Projeção para 2019
LIMITE - 2% com Despesa Administrativa em 2019 (5% 137.488,55
atualização
Valor previsto do aumento das despesas administrativas com a criação 18.036,00
da gratificação. (R$ 1.503,00 * 12 meses) com 5% de atualização.
Projeção de Gastos com Despesa Administrativa em 2019 53.826,00
TOTAL PREVISTO COM DESPESA ADMINISTRATIVA EM 71.862,00
2019
Projeção para 2020
LIMITE - 2% com Despesa Administrativa em 2020 (5% 144.362,98
atualização
Valor previsto do aumento das despesas administrativas com a criação 18.936,00
da gratificação. (R$ 1.578,00 * 12 meses) com 5% de atualização.
Projeção de Gastos com Despesa Administrativa em 2020) 56.519,00
TOTAL PREVISTO COM DESPESA ADMINISTRATIVA EM 75.455,00
2020
Ipiguá, 18 de abril de 2018